Trotes violentos podem ser proibidos em Novo Hamburgo
Na justificativa, Cassel aponta que, centro do País, já ocorreram trotes que causaram traumas psicológicos, graves lesões corporais e até morte de calouros. “Na esteira de outras cidades e estados, estamos apresentando esta proposição para que Novo Hamburgo também defina regras claras que caracterizem os trotes violentos ou constrangedores, de forma a proibir sua prática.”
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
Ressarcimento de pena
A Moção nº 2/2015, de Enfermeiro Vilmar (PR), manifesta apelo aos senadores para que seja apresentada emenda ao Projeto de Lei nº 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), com o intuito de acrescentar o ressarcimento ao Estado, por parte do apenado, das despesas decorrentes do cumprimento de sua pena. O vereador salienta em seu texto que o País gasta cerca de R$ 40 mil por ano por apenado, enquanto um aluno universitário custa em média R$ 15 mil neste mesmo período. “O ressarcimento ao Estado propiciará que o criminoso venha a assumir o real custo dos seus atos”, finaliza. Se aprovada, uma cópia da moção será enviada à Presidência do Senado.