Tramita PL que institui o campeonato de Skate Downhill Speed no Calendário Oficial

Projeto de Lei nº 78/2013 - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Skate Downhill Speed. O Skate Downhill Speed é uma modalidade esportiva criada na Califórnia que consiste em descer uma ladeira o mais rápido possível. Segundo o autor da proposta, a ladeira mais rápida do mundo fica no Vale do Taquari, na cidade de Teutônia, que sedia o mundial da modalidade desde 2008. O objetivo do projeto é que o Campeonato de Skate Downhill Speed realizado sempre no mês de dezembro na Estrada do São João do Deserto faça parte do Calendário Oficial de Eventos de Novo Hamburgo, atraindo os maiores atletas do mundo para a nossa cidade, fortalecendo o turismo e auxiliando no desenvolvimento local.

Autor: Roger Corrêa (PCdoB)

Projeto de Lei nº 79/2013 - Institui o Programa de Treinamento para o Atendimento ao Cidadão, voltado a todos os funcionários públicos municipais que prestam atendimento aos cidadãos. A autora destaca, na justificativa, que o estresse, a desvalorização profissional, a inadequação estrutural e a falta de atualização e de treinamento profissional são fatores que influenciam diretamente na deterioração do atendimento aos cidadãos que procuram os órgãos públicos.

O Programa de Treinamento para o Atendimento ao Cidadão, que deverá ser coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, terá entre seus objetivos a realização de pesquisas sobre os sentimentos e emoções dos funcionários, visando a compreensão da realidade e o desenvolvimento de uma nova gestão; o treinamento diferenciado para identificar novas habilidades dos profissionais; a criação de um clima organizacional mais eficaz; a busca de solução para situações de conflito entre funcionários; a criação de um sistema de avaliação de desempenho para medir a eficácia das práticas desenvolvidas; e a sensibilização dos funcionários para o adequado enfrentamento das diferentes realidades da saúde da população.

Autora: Patrícia Beck (PTB)

Projeto de Lei nº 80/2013 - Estabelece como R$ 193 o valor mensal de auxílio-alimentação dos servidores com jornada de trabalho de 40 horas semanais prestadas em regime de dois turnos diários (o valor atual é de R$ 180). Também determina que os professores do quadro do Magistério Municipal que exerçam o regime de 20 horas, farão jus ao auxílio-alimentação no valor de R$ 96,50 (Hoje, é de R$ 90). Os reajustes, portanto, são de 7,22%,

Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 81/2013 - Altera dispositivos das leis municipais nº 1.799/2008 e nº 2.247/2010, que instituem o Plano de Classificação de Cargos e Funções da Comusa - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo. A nova redação determina que “os detentores de cargos efetivos do Quadro Permanente farão jus à percepção de R$ 400,93 mensais, a título de auxílio alimentação de natureza indenizatória, que não integrará o vencimento, remuneração ou salário nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos, não está sujeito às incidências de quaisquer contribuições, e tampouco será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber”, e que “poderá ser estendido o auxílio-alimentação de R$ 193 aos servidores detentores de Cargos em Comissão, por ato do Prefeito Municipal, de acordo com a disponibilidade financeira do Município”. Os valores atuais são, respectivamente, R$ 373,93 e R$ 180, ou seja, o reajuste é de 7,22%.

Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 82/2013 - Determina que os agentes de relacionamento com o cliente II e os leituristas do quadro efetivo da Comusa receberão R$ 0,04 por ponto ou procedimento simples. Isso significa um aumento de 33,33% no valor do prêmio de produtividade, que hoje é de R$ 0,0335.

Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 83/2013 - Dispõe sobre a criação do Festival Cultural Estudantil no calendário oficial do Município. O festival será realizado no segudno semestre do ano e voltado aos alunos da rede pública e particular em todos os níveis e abrangerá vários campos da criação artística, como teatro, dança, cinema, artes plásticas, literatura, poesia e fotografia. A organização será rsponsabilidade das secretarias de Educação e Cultura.

Autora: Patrícia Beck (PTB)

Projeto de Lei nº 84/2013 - Abre crédito adicional especial no valor de R$ 802.595,02 e dá outras providências. Essa verba é referente a repasse de recursos da União através do Termo de Compromisso 9713/2013 – Projeto Infraestrutura Escolar, e será destinada à compra de equipamentos e mobiliários para atender as demandas de escolas da rede municipal.

Autor: Executivo

Moção nº 9/2013- Manifesta Aplauso ao governador Tarso Genro pela redução nas tarifas e extinção das praças de pedágios privados no Rio Grande do Sul.

Autor: Gilberto Koch – Betinho (PT)

Moção nº 10/2013 - Manifesta Apoio à atuação do Ministério Público/RS na operação Leite Compensado, que desbaratou uma quadrilha especializada na adulteração de leite no Estado.

Autor: Inspetor Luz (PMDB)

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por um vereadores ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Acompanhe a tramitação por e-mail

Quem tem interesse em acompanhar algum projeto que esteja em tramitação pode se cadastrar para receber informações pela internet. Basta entrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl), buscar pela proposta no link “matérias Legislativas” e cadastrar seu e-mail em “Acompanhar matéria”. Há ainda a possibilidade de acompanhar via RSS.

E depois de aprovado, como o projeto vira lei?

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

* Todas as matérias em tramitação e todas as leis do Município podem ser consultadas no site http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl