Servidor receberá gratificação para gestão de materiais

O valor da gratificação será de R$ 1.702,64. Na justificativa, os vereadores apontam que a demanda surgiu com a implantação do Geafin, o novo sistema de informática da contabilidade e de todo o gerenciamento de compras da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. “O procedimento de uso desse sistema exige a presença de um gestor, que cuidará de todos os processos de compras.”

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.