Serjão propõe criação de Diário Oficial Eletrônico

Em 2011, o ex-vereador Volnei Campagnoni apresentou matéria semelhante, retirada da pauta pelo próprio autor. Na ocasião, foi realizada inclusive audiência pública para debater o tema e conhecer as experiências de outros municípios.

Segundo a justificativa da proposta de Serjão, os objetivos primordiais da iniciativa incluem a disponibilização na internet das informações oficiais, a racionalização operacional e de recursos, a segurança, a padronização e a maior eficiência na busca de dados. Além do princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, o projeto cita a economicidade e a eficiência. Serjão lembra que o Município dispõe de uma Diretoria de Comunicação, que está diretamente vinculada a Secretária Especial de Gabinete, que poderia ser responsável pela implantação e desenvolvimento do DOM-NH. Ele lembra que o diário em meio eletrônico já foi implantado em alguns órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul, como por exemplo no Tribunal de Justiça (Ato nº 031/2006-P), no Ministério Público (Lei nº 12.645/2007), no Tribunal de Contas (Resolução nº 791/2007), Assembleia Legislativa (Lei nº 12.846/2007) e no Município de Porto Alegre (Lei nº 11.029/2011).

O Projeto de Lei nº 166/2013, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Hamburgo para o exercício de 2014, está tramitando no Legislativo. As emendas ao Orçamento devem ser apresentadas até o dia 22 de novembro, e a apreciação da matéria em plenário deverá ocorrer nos dias 26 e 28 de novembro, em sessões exclusivas. O artigo 98 da Lei Orgânica do Município estabelece que o Prefeito deve enviar os projetos de Lei do Orçamento (LOA), anualmente, até 31 de outubro. Após a apreciação pelo Poder Legislativo, a proposta deverá ser encaminhada para sanção até 15 de dezembro.

Conforme o projeto do Executivo, a receita total é estimada no mesmo valor da despesa total em R$ 964.306.074, 00, dos quais R$ 764.561.910,00 são recursos do tesouro e R$ 256.689.114,00 são recursos de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal.

Também está previsto para ingressar em breve na pauta o Projeto de Lei n° 163/2013, que disciplina a criação e o comércio de animais. A matéria é de autoria dos vereadores Roger Corrêa (PCdoB), Patrícia Beck (PTB) e Naasom Luciano (PT). O objetivo é evitar danos ao consumidor, à coletividade e abuso e maus tratos contra os animais.

O vereador Naasom Luciano (PT) é autor do Projeto de Lei n° 164/2013, que dispõe sobre assistência técnica gratuita a projeto e construção de moradia econômica. A proposta institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME).

Através da proposta pretende-se autorizar o Executivo Municipal a oferecer serviços nas áreas de engenharia e arquitetura para famílias de baixa renda, cuja renda mensal per capita não ultrapasse três salários mínimos. De acordo com a justificativa, é necessário que o Município dê exemplo e que junto com os planos governamentais para saúde, para o saneamento, para a educação, e outros, se estabeleça um processo de atendimento à moradia, à adequação urbana e ambiental.

O projeto prevê que a participação dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura no Programa Municipal de Assistência Técnica Econômica (ATME) pode ocorrer: a título de serviço civil voluntário; organizações não-governamentais sem fins lucrativos; e universidades públicas ou privadas através de projetos de extensão universitária.

O Projeto de Lei n° 165/2013 propõe serviço de primeiros socorros nas academias de ginástica do Município. A matéria é de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar (PR). A proposta sugere que seja mantido kit de primeiros socorros em local de fácil acesso, contendo material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. Em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. Em caso de descumprimento e reincidência, que exceda os prazos e as regras de advertência, as empresas serão punidas com multa de 620 URM - Unidade de Referência Municipal.

A Moção N° 31/2013, de Professor Issur Koch (PP), manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 151/2013, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos. A matéria em questão veda o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional no caso de reeleição. A proposta prevê que a ajuda de custo não será devida: ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato; e ao parlamentar reeleito, inclusive no caso de Deputado eleito Senador ou vice-versa.

O Projeto de Lei nº 167/2013, do Executivo, altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.344/2011, que autoriza o Poder Executivo contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, oferecer garantias, abrir crédito adicional especial. De acordo com a justificativa, com a alteração, será possível destinar recursos para outros projetos de regularização fundiária e não somente para a Vila Palmeira, pois esta recebeu outros recursos, permitindo a realocação de verbas. A Vila Palmeira foi contemplada com o Programa Minha Casa Minha Vida, o que permite que parte dos recursos que trata a Lei Municipal nº 2.344/2011 possam ser aplicados na regularização da Vila Kipling ou de outra área que necessite.

O Projeto de Lei n° 168/2013, do Executivo, regula a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Município de Novo Hamburgo. Segundo o Art. 1°, os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município de Novo Hamburgo, serão incorporados ao erário e utilizados apenas em missões oficiais. Além disso, a proposta prevê que devem ser utilizadas exclusivamente em viagens a serviço da instituição que gerou o benefício.

O Projeto de Lei n° 170/2013 autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de área de imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outro de propriedade de Avitan Participações Ltda. A matéria foi encaminha ao Legislativo pela Prefeitura. A proposta tem por objetivo viabilizar a regularização fundiária da Vila Getúlio Vargas. As áreas a serem doadas a Avitan foram avaliadas em R$ 536.270,00, e a que será recebida pelo Município, R$ 546.000,00.