Serjão pede vista ao projeto que regulamenta arquivamento de proposta por comissão

por tatianelopes — última modificação 16/10/2020 20h03
29/02/2016 – Também está em vista de 15 dias, a pedido de Sergio Hanich (PMDB) e aprovado por todos os vereadores, o Projeto de Resolução nº 13/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2015, que acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 56 do Regimento Interno (Resolução nº 8/2009): “Não acolhida a impugnação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto será arquivado.” Na prática, isso já ocorre. Os autores – Raul Cassel (PMDB), Enio Brizola (PT) e Naasom Luciano (PT) – destacam que o objetivo é determinar com maior clareza os trâmites de matérias com parecer de inconstitucionalidade. A proposta estava na pauta de segunda-feira, 22, mas Patrícia Beck (PTB) pediu cinco dias de vista.
Serjão pede vista ao projeto que regulamenta arquivamento de proposta por comissão

Saiba mais

Todos os projetos que tramitam na Câmara devem necessariamente passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Câmara Municipal conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores, que analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo e também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.

O que é um projeto de resolução?

Os projetos de resolução são propostas de regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, a Resolução nº 6/2015 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. 

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