Seis matérias começaram a tramitar na Câmara na última semana

Projeto de Lei nº 63/2013 – Obriga as agências e os postos de serviços das instituições financeiras no Município a instalar dispositivos de segurança, como porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público provida de detector de metais, e de vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis de armas de fogo; divisórias opacas e com altura de até dois metros entre os caixas; biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento; e sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado.

Autor: Gilberto Koch – Betinho (PT)

Projeto de Lei nº 64/2013 - Regulamenta o repasse de verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) a entidades filantrópicas conveniadas com o Poder Público Municipal. São elas: Escola de Educação Infantil Ideal, Colégio Marista São Marcelino Champagnat – EJA, Escola de Educação Infantil da Paz e Escola Especial de NH. O valor total é R$ 82.380,00. O objetivo do PNAE é suprir no mínimo 15% das necessidades nutricionais diárias dos alunos, contribuir para uma melhor aprendizagem e favorecer a formação de bons hábitos alimentares.

Autor: Executivo

Projeto de Lei nº 65/2013 – Institui a Semana Municipal de Proteção aos Animais no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser comemorada anualmente de 4 a 10 de outubro. De acordo com a proposta, por proteção aos animais entende-se o conjunto de ações destinadas a promover o respeito à vida e à integridade física e psíquica dos animais. As atividades alusivas poderão ser desenvolvidas e difundidas por entidades representativas no Município, como as escolas da rede pública municipal, que poderão promover palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas.

Autora: Patrícia Beck (PTB)

Projeto de Lei nº 66/2013 - Denominada Paulo Petry a via pública sem denominação oficial e identificada como a rua 1 do Loteamento Residencial Morada das Rosas, que se inicia na estrada do Santuário das Mães e segue em direção norte atá a rua 2 do mesmo loteamento, situada no bairro Alpes do Vale. De acordo com a justificativa da proposta, Paulo Petry foi um dos fundadores da Câmara Junior de Novo Hamburgo, instalada em 27 de novembro de 1965. Foi eleito presidente em 1968, e em 1972, eleito vice-presidente da 5ª Região Sul das Câmaras Juniors do Brasil. Participou de diversos trabalhos comunitários, entre os quais se destaca o projeto de assistência às associações de pais e mestres das escolas municipais.

Autor: Raul Cassel (PMDB)

Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2013 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O artigo 9º desta lei federal estabelece que o acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades do poder público. O PDL nº 4/2013, portanto, cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que deverá funcionar junto à Ouvidoria Parlamentar, estando vinculado à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal. O SCI deverá assegurar atendimento e orientação ao público quanto ao acesso à informação; informação sobre a tramitação de documentos da Casa; e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Autor: Mesa Diretora

Moção nº 7/2013 - Manifesta apoio a aprovação dos projetos de autoria do senador Paulo Paim, referentes à aposentadoria dos trabalhadores, que estão em tramitação no Congresso Federal e Senado. O texto da moção destaca que a aprovação destes projetos beneficiará todos os trabalhadores, principalmente aqueles que começaram a trabalhar mais cedo e foram prejudicados pelo Fator Previdenciário. E explica que isso devido à fórmula utilizada para se calcular o valor da aposentadoria, que considera a expectativa de vida dos brasileiros.

Autor: Gilberto Koch - Betinho (PT)

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por um vereadores ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver correto e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras e Serviços Públicos; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Acompanhe a tramitação por e-mail

Quem tem interesse em acompanhar algum projeto que esteja em tramitação pode se cadastrar para receber informações pela internet. Basta entrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl), buscar pela proposta no link “matérias Legislativas” e cadastrar seu e-mail em “Acompanhar matéria”.

E depois de aprovado, como o projeto vira lei?

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

* Todas as matérias em tramitação e todas as leis do Município podem ser consultadas no site http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl