Retirado projeto sobre convocação de secretários para prestar esclarecimentos

11/11/2015 – Patrícia Beck (PTB) pediu a retirada da pauta do substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2015, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 21, com o seguinte texto: “A Câmara Municipal, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar por requerimento escrito ou verbal aprovado em plenário, secretários municipais, diretores, coordenadores, gerentes ou ocupantes de cargos de mesma natureza e titulares de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, funcionários públicos, conforme assim o define o art. 327 do Código Penal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando a ausência injustificada em gesto de indisciplina sujeita a sanções”.