Representantes do Executivo passarão a ser convocados para participar de sessões comunitárias

por mairakiefer — última modificação 16/10/2020 20h03
19/11/2014 - A partir da sessão comunitária que debateu as enchentes no bairro Industrial e Liberdade, realizada no dia 6 de novembro, os veredores Luiz Fernando Farias (PT) e Sergio Hanich (PMDB) tiveram a ideia de aprimorar o Regimento Interno do Legislativo quanto à definição de pauta e convocação de representantes do Executivo para esses encontros. O Projeto de Resolução n° 9/2014, que dá nova redação aos §§ 4º e 6º e acrescenta os §10 e §11 ao art. 137 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno, começou a tramitar na semana passada.
Representantes do Executivo passarão a ser convocados para participar de sessões comunitárias

Conforme os autores da matéria, “desta forma o andamento da sessão será mais proveitoso, pois com uma pauta definida não haverá falta de informações aos cidadãos e o evento será mais objetivo”. A realização das sessões comunitárias ficará condicionada à existência de pedidos, especificando a pauta com tópicos a serem abordados, formulados por associações de bairro ou outras entidades interessadas, na sessão. Outra questão prevista é que competirá à Mesa convidar o Secretário da pasta relacionada à pauta a ser discutida

Além disso, a proposta estende de 15 para 20 dias o prazo para a leitura da ata da sessão comunitária, proporcionando ao setor competente mais tempo para a lavratura do documento.

Sobre o mesmo assunto também está tramitando o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2014, que dá nova redação ao inciso IX do art. 31 da LOM. O texto passa a viger da seguinte forma: “convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações e para participar de sessões comunitárias”. 

A alteração proposta visa tornar a realização de sessões comunitárias mais objetivas, ou seja, contem com a participação dos secretários das pastas com temas previstos na pauta. Os autores são Luiz Fernando Farias (PT), Sergio Hanich (PMDB), Naasom Luciano (PT), Gerson Peteffi (PSDB), Patrícia Beck (PTB), Raul Cassel (PMDB), Cristiano Coller (PDT) e  Antônio Lucas (PDT). 

Também está em tramitação o Projeto de Lei n° 132/2014, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 414.030,98. O art. 2° aponta que “servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$ 414.030,98, referente transferências de recursos oriundos da União, através da Resolução n° 17 de 16 de maio de 2013 - Programa Apoio as Creches - Brasil Carinhoso”.