Rejeitado projeto que dava força de lei às resoluções da Câmara

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 20h03
05/05/2014 – O Projeto de Resolução nº 2/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), que altera a Resolução nº 8/2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal), foi rejeitado na sessão desta segunda-feira, 5. A proposta determinava que resoluções da Câmara teriam força de lei, sem necessidade de sanção do Executivo.
Rejeitado projeto que dava força de lei às resoluções da Câmara

Debate

Inspetor Luz (PMDB) foi à tribuna explicar por que era contra o PR. Segundo ele, a iniciativa tem problemas legais, pois já existem definições específicas para lei ordinária e para resolução. “Em nenhuma pesquisa que fiz encontrei o termo 'resolução com força de lei ordinária'.” 

O presidente da Casa, Naasom Luciano (PT), discordou do posicionamento de Luz. “Meu entendimento jurídico é diverso. O que se pretende com esse projeto é que o presidente da Câmara tenha a oportunidade, após o crivo do Plenário, de resolver as questões administrativas sem remetê-las ao Executivo. Isso diz respeito às questões administrativas – não faremos nomes de rua por resolução, por exemplo.” 

Votos

Votaram contra o PR Inspetor Luz (PMDB), Antonio Lucas (PDT), Jorge Tatsch (PPS) e Raul Cassel (PMDB). Como era preciso voto favorável de ao menos 2/3 dos vereadores, o projeto foi rejeitado.