Rejeitado projeto altera parcialmente o Código Tributário Municipal
por mairakiefer
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última modificação
16/10/2020 20h03
10/12/2013 – Na sessão desta terça-feira, 10, foi rejeitado em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 4/2013, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.031/2003, o Código Tributário Municipal. Uma das modificações diz respeito aos responsáveis, por substituição tributária, do recolhimento do ISSQN, com o propósito de tornar precisa a legislação local.
Para atender as disposições da Lei Complementar nº 123/2003, foi incluída a multa, por infração, para os escritórios de contabilidade, optantes do Simples Nacional, quando deixarem de recolher o imposto devido. A proposta também adequação do sistema de aplicação de multa na ocorrência de atrasos das parcelas.
Votação
Foram sete votos favoráveis contra quatro contrários. Isso significou a rejeição da proposta pois, projetos de lei complementar precisam da maioria qualificada – ou seja, no caso de Novo Hamburgo, 10 votos – para que sejam aprovados. Votaram contra Inspetor Luz (PMDB), Issur Koch (PP), Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB). Issur pediu que projetos dessa complexidade não sejam votadas de afogadilho.