Rejeitado PR que prevê votação em plenário de pareceres de inconstitucionalidade

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h03
07/03/2016 – Rejeitado em primeiro turno nesta segunda-feira, 7, o Projeto de Resolução nº 10/2015, de Patrícia Beck, que altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 8/2009). Com a mudança propostas, os pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação seriam remetidos ao plenário, para ser votado em turno único. O texto prevê ainda que, se documento for rejeitado por maioria simples, o projeto retoma a sua tramitação legislativa. A proposta de Patrícia estava em vista por cinco dias a pedido de Enio Brizola (PT).
Rejeitado PR que prevê votação em plenário de pareceres de inconstitucionalidade

Debate

Antes da votação, houve um longo debate. Patrícia explicou as mudanças que fez no projeto, apresentadas em forma de emenda. Professor Issur Koch (PP) afirmou compreender a importância da iniciativa, pois já viu muitas propostas serem descartadas antes mesmo da votação em plenário. O vereador frisou que há diversos entendimentos sobre o que é ou não constitucional, pois às vezes projetos que recebem um parecer favorável na Câmara acabam sendo vetados, com parecer desfavorável da Prefeitura. O progressista disse ainda que, muitas vezes, o debate não leva à aprovação de uma nova lei – mas levanta uma discussão importante na sociedade.

Gerson Peteffi (PSDB) também se posicionou a favor da proposta de Patrícia. Naasom Luciano (PT) salientou que discorda da iniciativa do ponto de vista jurídico. “A comissão é um órgão constituído e tem essa função. Isso não é uma invenção desta legislatura, mas é um princípio positivado na Constituição federal. Nós temos outros meios de trazer discussões a plenário.”

Raul Cassel (PMDB), membro da Comissão de Redação, Justiça e Redação há anos, disse que, no momento em que a comissão perder este poder, não precisará mais existir. “As decisões serão eminentemente políticas, e não mais técnicas. Temos dado pleno direito ao contraditório no momento em que se pede a justificativa, e damos sugestões de mudanças.” Sergio Hanich (PMDB), atual presidente da comissão, disse que seu voto seria contrário, pois os debates realizados no grupo de trabalho são importantes.

Votação

Votaram contra Cristiano Coller (Rede), Enfermeiro Vilmar, Sergio Hanich (PMDB), Enio Brizola (PT), Fufa Azevedo (PT), Raul Cassel (PMDB), Roger Corrêa (PCdoB), Irmã Glória (PDT) e Naasom Luciano (PT).

Saiba mais

Todos os projetos que tramitam na Câmara devem necessariamente passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Atualmente, uma proposta pode ser arquivada caso receba um parecer de inconstitucionalidade deste grupo de trabalho e o autor não modifique os pontos problemáticos ou apresente uma defesa.

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores, que analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo e também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.

O que é um projeto de resolução?

Os projetos de resolução são propostas de regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, a Resolução nº 6/2015 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.

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