Rejeitado em primeiro turno proposta que trata da proteção do patrimônio histórico municipal

Antes da votação, os vereadores reuniram-se com representantes do Executivo, do Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Novo Hamburgo – Sinduscon-NH e da Associação de Arquitetos e Engenheiros Civis de Novo Hamburgo – Asaec. O vice-presidente, Roger Corrêa (PCdoB), explicou que o Executivo e as entidades presentes já haviam acordado algumas alterações à proposta. As mudanças, no entanto, não foram protocoladas no Legislativo.

Segundo o presidente do Sinduscon-NH, Carlos Eckhard, umas das preocupações é quanto ao equilíbrio econômico dos imóveis tombados, uma vez que hoje a legislação é prejudicial aos proprietários. “Temos que criar uma lei que permita a compensação financeira aos donos do patrimônio e que garanta a manutenção do imóvel a longo prazo. Muitas vezes, as pessoas preferem demolir a edificação a arcar com os prejuízos.” Eckhard questionou ainda a composição do conselho. Segundo ele, o grupo deve ter poder decisório, ser formado por profissionais do Município e que sejam qualificados para avaliar os bens.

A vereadora Patrícia Beck (PPS) frisou que a preocupação com a qualificação técnica deve ser tanto para os representantes da sociedade civil quanto para os do Executivo.

A procuradora-geral do Município, Gabriela Piardi, explicou que as emendas atendem questões referentes à proposta de compensação econômica, à ampliação do prazo de defesa dos proprietários, à notificação do entorno do bem tombado e à composição do conselho. Ela lembrou que no projeto atual não foram definidas as entidades que deverão fazer parte do conselho para que a proposta não fique engessada. A advogada ressaltou que o projeto é imprescindível para a cidade. Lembrou que ela mesma vem trabalhando há tempos, junto às entidades, para que a legislação seja benéfica a todos.

Na tribuna, Sergio Hanich lembrou que o projeto está sendo discutido na Casa desde março deste ano, mas como a matéria é complexa preferia avaliar com calma as alterações que deverão ser encaminhadas pela Prefeitura. “Peço que a minha bancada vote contra o projeto hoje.” O também peemedebista Raul Cassel considerou esse um dos projetos mais importantes para definir as questões urbanísticas da cidade. “Quando falamos de patrimônio histórico, na listagem de possíveis prédios tombados, estamos falando de turismo, gastronomia, desenvolvimento urbano, situação imobiliária e do patrimônio de pessoas que herdaram esses bens. Temos que ter muito cuidado com esses imóveis”, frisou. A municipalidade, segundo ele, tem o dever de preservar sua história, mas não às custas do bem alheio, sem nenhuma compensação. O vereador citou exemplo de uma comerciante que não consegue fazer o Plano de Proteção Contra Incêndio do seu estabelecimento porque as normas de segurança ferem alguns normas de tombamento do patrimônio.

Patricia elogiou a procuradora do Município pela disposição em ouvir as partes e, assim, sanar os problemas que envolvem o patrimônio histórico. A vereadora ressaltou que o sítio histórico de Hamburgo Velho foi tombado pela União e envolve uma grande área do bairro.

Enio Brizola (PT) falou que a inexistência de diretrizes específicas prejudicaram o andamento da obra da Casa Lar da Menina, que hoje está embargada. Ele propôs a retirada de emenda na qual é co-autor, pois o texto estará contemplado nas alterações feitas pelo Executivo. Gerson Peteffi também saudou a postura da procuradora municipal, por defender que os profissionais devem ser avaliados pela qualificação técnica e não apenas por serem do quadro efetivo.

Professor Issur Koch (PP) solicitou que a emenda seja mantida, mesmo que os colegas queiram retirar seus nomes do texto.

Roger Corrêa salientou que o grande desafio é garantir de fato a preservação. “Alguns proprietários ganharam na Justiça o direito de demolir o bem. Outros preferem pagar multa, porque o prejuízo é menor do que o de permanecer com o imóvel.”

Justificativas

Fufa Azevedo (PT) justificou seu voto, ressaltando a importância da matéria. O vereador lembrou que grande parte dos problemas são causados pela iniciativa privada, que por vezes pressiona o Poder Público a aprovar propostas cujo único objetivo é a obtenção de lucro. Coller explicou que seu voto contrário deve-se a postura de alguns representantes das entidades. Serjão destacou a grande responsabilidade da Casa em apreciar matérias que possam trazer prejuízos aos cidadãos. Cassel afirmou que seu voto deve ser favorável em segundo turno, quando as emendas já estiverem protocoladas na Câmara.

Sobre o Projeto

Este PL já havia entrado na pauta de votações antes, mas ficou em vista (ou seja, sua votação foi adiada para que os vereadores pudessem analisá-lo melhor) por 30 dias por solicitação de Patrícia Beck e Inspetor Luz (PMDB), respectivamente. De acordo com o artigo 152 do Regimento Interno da Casa, os parlamentares podem pedir vista no máximo duas vezes de 15 dias para cada proposta.

O que é patrimônio?

O texto define como patrimônio histórico, cultural ou artístico municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que fazem referência: à criação e à emancipação do Município; à memória dos grupos étnicos formadores da população; às formas de expressão da cultura local; às construções e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arquitetônico, etnográfico, bibliotecário, arqueológico, paleontológico e científico; ao modo de vida da população local; às criações artísticas, científicas e tecnológicas; e às manifestações populares e folclóricas hamburguenses. A proteção deve ser feita por meio de tombamento, inventários, registros, desapropriação, vigilância e fiscalização.

Conselho

O PL também cria o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (CMPHC), de caráter consultivo e deliberativo, integrante da Secretaria Municipal de Cultura. O grupo de trabalho deverá ser composto por 12 membros, entre servidores públicos e representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil, de entidades acadêmicas e da sociedade civil. Entre as suas atribuições estão deliberar sobre o tombamento, propor medidas de preservação e valorização da paisagem e promover estratégias de fiscalização.

Fundo

A proposta ainda cria o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Novo Hamburgo, a ser gerido pela secretaria da Cultura. Os recursos poderão ser utilizados em obras de manutenção dos bens sob proteção e na realização de campanhas institucionais. A receita será constituída de doações e legados de terceiros, do produto de multas aplicadas, dos rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos e de quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Emenda

A emenda assinada por Professor Issur Koch (PP) não foi apreciada devido à rejeição do projeto. O texto estabelece, a partir da data do início da vigência desta Lei, o prazo de 12 meses para que o Poder Executivo regulamente a venda de índice de construtibilidade pelos proprietários dos imóveis que não podem ser alterados por estarem tipificados como de patrimônio histórico.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

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