Rejeitado em primeiro turno projeto que regulamenta arquivamento de proposta por comissão

por tatianelopes — última modificação 16/10/2020 20h03
16/03/2016 – Rejeitado em primeiro turno nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Resolução nº 13/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2015, que acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 56 do Regimento Interno (Resolução nº 8/2009): “Não acolhida a impugnação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto será arquivado.” Na prática, isso já ocorre. Os autores – Raul Cassel (PMDB), Enio Brizola (PT) e Naasom Luciano (PTB) – destacam que o objetivo é determinar com maior clareza os trâmites de matérias com parecer de inconstitucionalidade.
Rejeitado em primeiro turno projeto que regulamenta arquivamento de proposta por comissão

A proposta estava na pauta de segunda-feira, 22, mas Patrícia Beck (PPS) pediu cinco dias de vista.

Saiba mais

Todos os projetos que tramitam na Câmara devem necessariamente passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Câmara Municipal conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores, que analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo e também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.

Votação

Votaram contra Inspetor Luz (PMDB), Patrícia Beck (PPS) e Professor Issur Koch (PP). Eles ponderaram que dar esse poder à comissão pode, no futuro, significar que muitos projetos importantes nunca cheguem ao plenário. Naasom Luciano explicou que o grupo de trabalho tem como finalidade realizar análises técnicas, e não políticas.

O que é um projeto de resolução?

Projetos de resolução são regulações internas da Casa, sem efeito externo. Geralmente, precisam de maioria simples para aprovação. Contudo, como esta proposta modificava o Regimento Interno na Casa, precisava de votos de ao menos dois terços dos vereadores, ou seja, de 10 parlamentares.

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