Rejeitado em primeiro turno projeto que concede 5% de reposição aos servidores

Tramitação 

Os projetos começaram a tramitar no dia 11 deste mês. Representantes do SindProfNH e do Grêmio Sindicato têm vindo à Câmara desde então pedir sua retirada ou rejeição. Eles argumentam que, da forma como foram apresentadas, as propostas representam perda real nos salários. Isso porque a variação percentual acumulada entre abril de 2014 e março de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCP) verificada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 8,4160%.

Os vereadores solicitaram um parecer do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), o qual argumentou pela inconstitucionalidade do parcelamento. “(...) conclui-se que a hipótese prevista no Projeto de Lei nº 41 não se configura como revisão geral anual, em atendimento ao que determina o art. 37, X, da Constituição Federal, bem como o art. 75 da Lei Orgânica Municipal de Novo Hamburgo, na medida em que o valor indicado é inferior ao necessário para repor o poder aquisitivo do servidor.” 

Porém, a Prefeitura apresentou um parecer defendendo a legalidade dos seus projetos. De acordo com o documento do Executivo, existem vários índices inflacionários diferentes. O que a Prefeitura fez foi calcular uma média (IPCA, INPC, IGP-DI, IPA-DI, IGPM e IGP-10) para chegar aos 5%. “Como o incremento da remuneração dos servidores, seja por revisão ou por reajuste, pode ser inferior ao período de um ano, o Executivo, de acordo com sua disponibilidade orçamentária, resolveu por realizar a revisão geral anual no percentual de 5% a fim de suprir a corrosão inflacionária, porém para manter o compromisso histórico de manutenção do poder aquisitivo, resolveu por conceder reajuste aos servidores, no índice de 3,41 % a partir de novembro, ampliando o poder de compra dos servidores.”

No início da sessão desta quarta, os integrantes das comissões de Obras e Serviços Públicos e de Constituição e Justiça debateram os diferentes pareceres. Os professores já lotavam o Plenário. Logo após, Júlia Arruda dos Santos e Jacinta Schmidt, mães de alunos da rede municipal, utilizaram a tribuna para cobrar uma resposta do prefeito às reivindicações dos servidores e melhorias nas escolas. 

Discussão

Antes da votação, Professor Issur Koch (PP) foi à tribuna explicar por que votaria contra o PL nº 41. “Temos pareceres contrário do Igam e do procurador da Câmara”, disse. “O INPC está sendo usado em todos os outros projetos. E, antes, eles diziam que estavam pagando o INPC parcelado.” O vereador apontou ainda que, em casos anteriores, o parecer de ilegalidade do Igam foi usado para retirar uma proposta da pauta. “Não sou contra o reajuste, sou contra o parcelamento.”

Gerson Peteffi (PSDB) pediu então a leitura dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento. A primeira, integrada por Naasom Luciano (PT), Enio Brizola (PT) e Raul Cassel (PMDB) deliberou, com voto contrário do peemedebista, que o PL nº 41/2015 estava apto a ser votado em plenário. A segunda, integrada por Fufa Azevedo (PT), Naasom Luciano (PT) e Professor Issur Koch (PP), fez uma avaliação similar, que foi rejeitada por Issur. 

Inspetor Luz (PMDB) destacou que os professores ganham muito pouco no Brasil, especialmente considerando a grandeza da missão dos educadores. Raul Cassel (PMDB) disse entender que a proposta é inconstitucional. “Não define um índice. Assim fica muito fácil. Daqui a pouco, o prefeito dá 0,1% como 'reajuste real' e o resto é 'aumento'.” Segundo ele, é preciso questionar o porquê de a receita não ter aumentado na mesma proporção do INPC. Cassel, por fim, lamentou o fato de o prefeito e o secretário de Educação não terem vindo à Casa falar sobre a proposta – nem terem recebido os vereadores quando eles foram à Prefeitura.

Patrícia Beck (PTB) disse que votaria “não” porque garantiu aos professores que ficaria ao seu lado. “Não é apenas uma questão de reposição, mas de respeito.” Segundo ela, a documentação apresentada aos parlamentares não traz todos os dados necessários. 

Fufa Azevedo (PT) contou que seus pais são servidores públicos, assim como boa parte de sua família, por isso tem um grande comprometimento com a categoria. Por essa razão, decidiu votar contra a proposta. Contudo, ele explicou que os vereadores não têm várias opções de reajuste para escolher, apenas uma, de 5%.

Enio Brizola (PT) disse ter uma longa história em seu partido, e entender que a agremiação ajudou o Brasil em diversas áreas. “É um momento difícil para mim, de votar contra uma proposta que veio do meu governo. Mas eu sigo meus princípios e minha consciência. E teremos um tempo, até segunda-feira, para continuar no esforço de melhorar a proposta.”

Roger Corrêa (PCdoB) frisou que os parlamentares se esforçam há bastante tempo para buscar uma solução melhor para esse e outros impasses, por meio de reuniões da Comissão de Educação e outras ações. “Vai chegar uma hora em que nosso posicionamento será 'sim' ou 'não'. Mas esse momento não chegou ainda. Como acredito no debate, no diálogo como forma de buscar as melhores soluções, hoje meu voto é 'não'.”

Cristiano Coller (PDT) também se comprometeu a votar contra a proposta no primeiro turno. Porém, ainda não sabe como agirá na segunda-feira, quando o projeto será apreciado em segundo turno. “Não quero ser o vereador que votou contra o reajuste dos servidores.” Segundo ele, se a matéria for rejeitada, há o risco de ninguém receber nada este ano.

Jorge Tatsch (PPS) disse ser da base governista, mas que sua principal preocupação é defender o trabalhador, por isso seu voto é “não”. “Quem deveria defender esse projeto é o prefeito, assim como cada vereador defende as suas propostas”, disse.

O presidente da Casa, Enfermeiro Vilmar (PR), relembrou seu tempo de escola. “Rodei mais de cinco anos, e hoje me sinto feliz e orgulhoso por não ter parado de estudar.” Ele afirmou que os vereadores lutaram pelas reivindicações dos servidores. “Mas nem tudo depende de nós. Mesmo sendo da base, muitas vezes a gente recebe um 'não'.” 

Votação

Todos os vereadores presentes votaram contra os projetos 41 e 42, menos o presidente, que apenas delibera em caso de empate. Sergio Hanich (PMDB) e Antonio Lucas (PDT) estavam em representação, e Nassom Luciano (PT) estava ausente. 

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa. 

Projetos aprovados

Foram aprovados em primeiro turno o PL nº 43/2015, que concede reajuste do prêmio por produtividade no percentual de 8,4160% para os agentes de relacionamento com o cliente II e os leituristas da Comusa; o PL nº 44/2015, que prevê reajuste de 8,416% no auxílio-alimentação para os servidores da administração direta e do Ipasem; e o PL nº 45/2015, que garante o mesmo percentual para os servidores da Comusa.