Rejeitada urgência para votação de propostas de reestruturação administrativa do Executivo

por jaimefreitas — última modificação 16/10/2020 20h03
12/12/2016 - Foi rejeitado nesta segunda, 12, o requerimento 1615/2016 da Mesa da Câmara, que previa a inclusão, em regime de urgência, dos Projetos de Lei n° 111/2016 e 112/2016. O primeiro altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 334/2000, que institui o Plano de Classificação de Cargos e Funções, e o segundo consolida a legislação municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo. Votaram a favor do requerimento os vereadores Antonio Lucas (PDT), Enio Brizola (PDT), Cristiano Coller (Rede), Naason Luciano (PTB), Jorge Tatsch (PCdoB), Enfermeiro Vilmar (PDT), Patricia Beck (PPS) e Professor Issur Koch (PP). Os votos contrários foram dos vereadores Raul Cassel, Inspetor Luz e Sergio Hanich, todos do PMDB. Roger Correa (PCdoB) e Fufa Azevedo (PT) não estavam presentes no momento da votação e Gerson Peteffi (PMDB) estava em representação. Para ser incluído na Ordem do Dia, o requerimento de urgência necessita dos votos por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

A sessão legislativa desta noite foi suspensa logo após a abertura dos trabalhos para que os vereadores recebessem a prefeita eleita Fátima Daudt para uma reunião, onde ela detalhou, junto a sua equipe técnica, os projetos que determinam a nova estrutura administrativa aos parlamentares. 

A proposta havia sido encaminhada ao atual Executivo pela prefeita eleita, com a solicitação de que a matéria fosse votada ainda na atual Legislatura, para a administração adequar-se à situação econômico-financeira do Município, do Estado e da União. Os projetos de leis suprimem quatro secretarias municipais e extinguem setenta e sete cargos em comissão. Segundo a justificativa, essas medidas terão como resultado uma economia anual de R$ 6.526.118,18. 

Na Ordem do Dia, também foi lido um ofício do Executivo que pedia a retirada do Projeto de Lei nº 101/2016, do próprio Executivo, que autorizaria a Prefeitura a alienar, ou seja, vender bens imóveis para a Comusa.

 

Leia os projetos na íntegra:

PL n° 111/2016

PL n° 112/2016

 
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