Rejeitada proposta que revoga lei de distância mínima entre postos de combustível

por tatianelopes — última modificação 16/10/2020 20h03
28/05/2014 – Os vereadores rejeitaram em primeiro turno na sessão desta quarta-feira, 28, o Projeto de Lei nº 190/2013, de Sergio Hanich (PMDB), que revoga as Leis Municipais nº 1.064/2004 e nº 1.085/2004 – as quais determinam a distância mínima de 1.500 metros para construção de novos postos de combustíveis. Na justificativa, o vereador destaca que a legislação está em desconformidade com a realidade atual de nossa cidade. Votaram a favor, além do autor, Luiz Fernando Farias (PT) e Raul Cassel (PMDB).
Rejeitada proposta que revoga lei de distância mínima entre postos de combustível

Segundo Serjão, a frota automotiva não comporta mais a proibição da construção de novos postos de gasolina. “Com o aumento dos investimentos na nossa cidade, aumentara o número de pessoas empregadas, além do significativo aumento da receita tributária ao Executivo”, apontou.

Debate

Da tribuna, o vereador disse que a lei fere todos os princípios de desenvolvimento do Município, pois não permite o livre comércio. Inspetor Luz (PMDB) afirmou que, após estudar a legislação, não pôde concordar com os argumentos de Serjão. Ele apontou que a lei atual não é inconstitucional. “Além disso, o perigo representado pelos postos de gasolina justifica essa limitação.” Raul Cassel (PMDB) disse que, para a criação de um novo posto, é feito um estudo cuidadoso técnico – por isso, a lei atual não se faz necessária.

O PL nº 190/2013 já havia entrado duas vezes na pauta de votações, mas em ambas ocasiões foi pedido vista.