Rejeitada proposta que revoga lei de distância mínima entre postos de combustível

Segundo Serjão, a frota automotiva não comporta mais a proibição da construção de novos postos de gasolina. “Com o aumento dos investimentos na nossa cidade, aumentara o número de pessoas empregadas, além do significativo aumento da receita tributária ao Executivo”, apontou.

Debate

Da tribuna, o vereador disse que a lei fere todos os princípios de desenvolvimento do Município, pois não permite o livre comércio. Inspetor Luz (PMDB) afirmou que, após estudar a legislação, não pôde concordar com os argumentos de Serjão. Ele apontou que a lei atual não é inconstitucional. “Além disso, o perigo representado pelos postos de gasolina justifica essa limitação.” Raul Cassel (PMDB) disse que, para a criação de um novo posto, é feito um estudo cuidadoso técnico – por isso, a lei atual não se faz necessária.

O PL nº 190/2013 já havia entrado duas vezes na pauta de votações, mas em ambas ocasiões foi pedido vista.