Doação de área da Escola Estadual Santo Afonso é regularizada

por danielesouza — última modificação 16/10/2020 20h03
21/03/2013 - O Projeto de Lei nº 65/2012, do Executivo, que regulariza a doação ao Estado da área onde foi construída a Escola Estadual Santo Afonso, foi aprovado em segundo turno por unanimidade nesta quinta-feira, 21. O terreno, situado no bairro Santo Afonso, foi desafetado da condição de bem de uso comum, passando para a condição de bem dominical. Isso é necessário porque os bens públicos são subdivididos em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo que cada um pode ser usado de formas diferentes.
Doação de área da Escola Estadual Santo Afonso é regularizada

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.