Regularizada doação da área da Escola Estadual Santo Afonso
por danielesouza
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última modificação
16/10/2020 20h03
19/03/2013 - Para que a Escola Estadual Santo Afonso receba as reformas de que necessita, é preciso regularizar no registro de imóveis a doação da área onde o prédio se encontra. Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 65/2012, do Executivo, aprovado em primeiro turno nesta terça-feira, 19.
O terreno situado no bairro Santo Afonso, no canteiro central da avenida Buenos Aires, entre as ruas Ottawa e Punta Arenas, é desafetado da condição de bem de uso comum, passando para a condição de bem dominical. Isso é necessário porque os bens públicos são subdivididos em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo que cada um pode ser usado de formas diferentes.