Regulamentada castração gratuita de cães e gatos

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 20h03
13/04/2016 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei nº 123/2015, de Fufa Azevedo (PT), que acrescenta o capítulo VI-A na Lei nº 433/2000, que dispõe sobre controle e proteção animais e controle de zoonoses. O objetivo é tornar o controle populacional de cães e gatos, efetuado mediante esterilização cirúrgica gratuita, uma política pública. Atualmente, a Prefeitura já oferece, sem cobrar nada, castração a animais de famílias de baixa renda.
Regulamentada castração gratuita de cães e gatos

A esterilização prevista nesta proposta levará em conta: o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico; a quantidade de animais a serem esterilizados, inclusive os não domiciliados; e o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda. Campanhas educativas sobre posse responsável também deverão fazer parte do programa.

Justificativa

Na justificativa, Fufa destaca que a esterilização de cães e gatos é o método mais eficaz de diminuir o abandono, o adoecimento e a morte prematura de animais. “Este procedimento não só combate o trágico sofrimento associado à superpopulação de cães e gatos, como também aumenta a esperança de vida dos animais e elimina ou reduz os comportamentos agressivos, muitas vezes associados ao cio nas fêmeas e à marcação de território nos machos.”

Fufa ocupou a tribuna e disse que o seu mandato no último ano e meio está dedicado a esse tipo de tema. Ele acrescentou que o Município tem um serviço de castração ainda insuficiente pelo tamanho da cidade. Segundo o parlamentar, a estimativa da população de animais de rua em Novo Hamburgo fica em torno de 26 mil. O autor da matéria afirmou que, na votação de segundo turno, deve ser apresentada emenda.

Números atuais

Antes da votação, Fufa foi à tribuna destacar que a proposta trata de algo que já existe no Município. Segundo ele, no ano passado foram mais de 1,5 castrações, 1/3 para população de baixa renda. Mesmo a população de animais domésticos na rua seja de 26 mil, de acordo com estimativas da Prefeitura, o vereador frisou que esse trabalho é considerável. Com a regularização, aponta Fufa, essas ações devem seguir ocorrendo nas próximas administrações, e ainda podem ser destinadas mais verbas.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

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