Reconhecida utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Boa Saúde

A Associação de Moradores do Bairro Boa Saúde é uma entidade sem fins lucrativos, com sede na rua Saturno, nº 261, bairro Boa Saúde. De acordo com a justificativa da proposta, “a associação desenvolve ações na busca de soluções aos problemas que atingem a comunidade, fato que pode ser confirmado pela presença do presidente da associação no Conselho Municipal de Habitação, e participação de representantes da diretoria nos congressos da Federação Gaúcha de Associações de Moradores e da Confederação Nacional de Associações de Moradores”.

O vereador também destaca que a associação, constituída inicialmente em São Leopoldo em 1987, quando o Boa Saúde ainda pertencia àquele município, teve papel fundamental na anexação do bairro a Novo Hamburgo. Além disso, destaca-se a luta pela abertura e pavimentação de ruas, abertura do primeiro posto de saúde, localizado à época na rua Saturno, nº 200, a construção da Escola Estadual Boa Saúde e da Escola Municipal Irmão Nilo.

Velho acompanhou a votação e, a convite dos vereadores, defendeu a aprovação da proposta na tribuna.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.