Quatro PLs recebem pedido de vista

O vereador Roger Corrêa (PCdoB) solicitou vista de três dias aos Projetos de Lei n° 63/2015 e n° 99/2015. O primeiro deles, de autoria de Jorge Tatsch (PPS), dispõe sobre a obrigatoriedade de centros comerciais, shopping centers, hipermercados e supermercados que possuam praças de alimentação oferecerem local exclusivo para idosos, portadores de deficiência, gestantes, lactantes, acompanhadas por crianças de colo. O PL n° 99/2015, de Roger Corrêa, institui o Dia Municipal do Protetor de Animais no Calendário Oficial de Eventos do Município. Conforme o Art. 2º, a comemoração deverá ser realizada, anualmente, no dia 4 de outubro.

Também foi aprovada vista de 10 dias ao Projeto de Lei n° 106, por solicitação do vereador Raul Cassel (PMDB). A matéria altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.545/2013, cujo conteúdo trata da contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução de programas assistenciais (acessuas)”. 

Inspetor Luz (PMDB) solicitou vista de 15 dias ao PL n° 110/2015, do Executivo que considera desafetados da sua condição originária 13 imóveis em diversos bairros do Município e promove a alienação dos bens. As áreas de tamanhos diversos localizam-se na Rua Joaquim Pedro Soares, s/n; Avenida Nicolau Becker, 989; rua São Luiz Gonzaga, s/n; rua Alto Uruguai, s/n; rua Pedro Birk, s/n; rua Helma Lindner, sn; rua Gen. Euclides B. Gomes, s/n; e Estrada do Quilombo, s/n.