Quase R$ 2 milhões em débitos são cancelados
De acordo com a proposta, o Executivo deve cancelar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de contribuição de melhorias e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de infrações ao código de limpeza urbana, ao código de edificações, ao código de posturas e à lei de licitações - Lei n° 8666 de 1993.
O total a ser cancelado corresponde aos valores inscritos em Dívida Ativa do Município, atualizados até 30 de novembro de 2012. Segundo a justificativa da proposta, o cancelamento dos créditos decorre, na sua maioria, da incapacidade contributiva do sujeito passivo, apurada através dos processos administrativos mediante avaliação sócio-econômica dos responsáveis realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e analisados por Comissão especialmente designada para esse fim. Parcela menor refere-se a débitos antigos, incobráveis em razão do decurso do prazo.
Vereadores
O vereador Serjão fez críticas à proposta. “Eu não posso me calar perante um projeto desses, que perdoa R$ 1,9 milhão por incompetência de pessoas e de várias administrações”, desabafou. Ele acrescentou que o cancelamento dos débitos não está atingindo os mais carentes. “A maior parte é marajá. Isso é uma vergonha”, dizendo que deveria ser realizada uma sindicância para averiguar o que permitiu que os débitos prescrevessem.
Inspetor Luz (PMDB) votou contra, mas revelou que pretende visitar uma das famílias beneficiadas. Ele contou que analisou o projeto e viu um caso em que o cidadãos pedem isenção porque o filho sofre de hidrocefalia. O peemedebista também fez críticas ao fato de bancos terem seus débitos cancelados.
Farias disse defender a aprovação do projeto porque várias propostas semelhantes ao PL n°3 /2012 foram enviadas ao Legislativo em administrações anteriores. Ele explicou que, no caso da atual proposta, o montante é maior porque durante os quatro anos da administração não foram enviados projetos dessa natureza à Câmara. “Essas dívidas estão na maioria prescritas e não podem mais ser cobradas. Todos os casos foram examinados”, afirmou. Farias apontou que houve uma falha no passado e que essa situação não pode se repetir.
Naasom explicou que praticamente todas as pessoas que serão beneficiadas estão com os débitos prescritos, excetuando aqueles enquadrados por baixa renda. Issur votou contrário em protesto pela descaso com a educação. Ele disse também que, mesmo que haja 0,1% de valores que possam ser ainda cobrados, isso deve ser feito pela administração.
Roger reiterou que as dívidas estão prescritas. “Lamento que as dívidas serão canceladas no que se refere às instituições bancárias, por outro lado, comemoro a isenção de famílias de baixa renda”, concluiu.
A vereadora Patrícia afirmou que não cabe aos vereadores apontar quem errou, mas sim fiscalizar para que isso não ocorra mais. “Não estamos abrindo mão desse dinheiro. Simplesmente, não há como esses recursos serem destinados aos cofres públicos”, afirmou.
Cassel declarou que nesta primeira votação era contrário em protesto. O vereador reforçou a indignação dos colegas quanto às instituições bancárias, beneficiadas com o cancelamento dos débitos.
O vereador Betinho disse ter votado sim em respeito ao secretário Gilberto Reis, que esteve na Câmara no dia 25 de abril para explicar o projeto de lei. “Meu voto foi favorável em respeito ao trabalho que a secretaria fez”, disse.
Antonio Lucas declarou que era uma empresa terceirizada que cuidava da cobrança dos débitos e que essa questão deveria ser verificada pelo Ministério Público.