Quase 6,5 mil propostas tramitaram na Câmara hamburguense em 2015
Projetos de lei e de lei complementar, que são ideias para melhorar a legislação municipal, podem ser apresentados tanto pelo prefeito como pelos vereadores. O mesmo vale para projetos de emenda à Lei Orgânica, que são propostas de mudanças na Lei Orgânica Municipal, que é considerada a constituição do Município (ou seja, a sua lei mais importante).
Projetos de decreto legislativo são alterações que dizem respeito especificamente ao funcionamento da Câmara e, por isso, podem ser feitos apenas por parlamentares. Assim como as moções, que são documentos que mostram o posicionamento do Poder Legislativo em relação a temas importantes.
Requerimentos, também sempre feitos por vereadores, podem ser pedidos de informação ou convocação de audiências públicas, entre outras ações. Por fim, indicações e pedidos de providências são sugestões de projetos ou de melhorias feitas pelos vereadores à Prefeitura, já que a Constituição brasileira determina que alguns tipos de projeto apenas podem ser apresentados pelo Poder Executivo.
Um dos projetos mais importantes que os vereadores analisam todos os anos é o orçamento do Município – ou seja, o detalhamento de como a Prefeitura vai usar o dinheiro que chega aos cofres da cidade por meio dos impostos e de transferências. O Projeto de Lei nº 116/2015, aprovado em segundo turno no dia 25 de novembro e sancionado no dia 3 de dezembro como Lei Municipal nº 2.871/2015, estima que Novo Hamburgo contará com R$ 1 bilhão em 2016. A Prefeitura também deverá prestar contas na Câmara, no ano que vem, de como está colocando o orçamento em prática.
Comissões
Além de propor e avaliar projetos nas sessões ordinárias, os vereadores também atuam por meio de grupos de trabalho temáticos. A Câmara de Novo Hamburgo conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores, que analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa.
Elas são as seguintes: Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Saúde; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Comissão de Meio Ambiente; e Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento.
Divulgação
É para que toda a comunidade acompanhe o trabalho da Câmara – e as mudanças na vida dos cidadãos que esse trabalho acarreta – que trabalha a equipe de Comunicação da Casa, formada por jornalistas formados e estagiários.
Este ano, foram publicadas mais de mil matérias jornalísticas no portal do Poder Legislativo hamburguense. São textos sobre todos os projetos que começam a tramitar e sobre todos os projetos votados em primeiro e em segundo turno – e sobre as moções, as homenagens e os pedidos de providências, além de informações sobre a atuação das comissões, as sessões comunitárias e solenes e as audiências públicas.
Os gabinetes também produzem material sobre a atuação dos vereadores – os quais são publicados após edição feita pelos jornalistas concursados da Câmara.
Além disso, são enviadas newsletters semanais a todos os que se inscreverem (basta enviar um e-mail para newsletter.camaranh@gmail.com). Esses resumos das notícias da semana são ainda publicados no portal, e podem ser acessados por qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo.
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A TV Câmara – canal 16 da NET produziu, este ano, 174 programas. Entre eles, o telejornal Câmara Notícias, com 39 edições, o Mandato, com 29, e o Vitalidade, com 11. Foram produzidos também conteúdos sobre língua portuguesa e cultura – e promovidos debates entre os vereadores sobre temas como reforma política, educação e saúde.
Os serviços foram interrompidos em novembro deste ano porque o atual presidente não quis realizar uma nova licitação para contratação de empresa de captação e transmissão de imagens. Contudo, o trabalho deve ser retomado no próximo ano. A TV Câmara faz parte da rede de TVs legislativas brasileira, e utiliza gratuitamente o canal 16 da NET, além de poder ser assistida online, no portal oficial.
Como consultar os projetos de lei e outros documentos?
Todas as leis e os projetos que tramitam pela Câmara estão à disposição na íntegra por meio do Sistema de Apoio ao processo legislativo (SAPL). Para quem tem dúvidas sobre como consultar esse site, produzimos um vídeo explicativo.
Saiba mais
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