Propostas autorizam parcelamento de dívida da Prefeitura com Ipasem
Também na justificativa está a descrição do valor devido: outubro de 2016 = R$ 2.248.125,88; novembro de 2016 = R$ 1.966.864,23; dezembro de 2016 = R$ 2.167.016,06; e dezembro de 2016/ 13° vencimento = R$ 1.834.179,23, representando em montante de R$ 8.213.185,40. A inadimplência no recolhimento de contribuição patronal pelos municípios implica a irregularidade junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev), resultando na suspensão da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária. Este certificado é indispensável para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, e celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Já o PL nº 2/2017, do Executivo, também aprovado em primeiro turno nesta terça, trata da manutenção de parcelamentos de débitos previdenciários confessados pelo Município. De acordo com a justificativa, o Acordo Cadprev n° 00932/2015 e o Acordo Cadprev n° 00654/2016 foram formalizados nos exercícios de 2015 e 2016 sem a necessária autorização legislativa.
Perguntas e esclarecimentos
A diretora-presidente do Ipasem, Eneida Genehr, destacou que os parcelamentos são legítimos. “Temos de ser sensíveis em relação à realidade econômica do nosso país.” Raul Cassel (PMDB) perguntou se já havia empenho dos valores não pagos. “Sim”, respondeu Eneida. “Até quando o Ipasem vai aguentar essa sucessão de pedidos de parcelamentos?”, questionou também o vereador. “Isso não é uma decisão da diretoria do Ipasem, existe o Ministério da Previdência que autoriza. No momento em que esses pedidos são enviados, baseados em cálculos atuariais, autorizados em Brasília, não tenho condições de julgá-los. Ainda temos espaço para isso, mas se continuar teremos um momento de caos”, disse a diretora.
Professor Issur (PP) quis saber qual o valor total parcelado e quanto o Ipasem tem em caixa. De acordo com Eneida, aproximadamente R$ 150 milhões são parcelados, R$ 302 milhões em caixa na previdência e R$ 66 milhões na assistência. Naasom Luciano (PTB) pediu para Ruy Noronha, representante da prefeita, explicar o que motivou essas propostas. Ele destacou que, caso essa dívida não seja negociada, Novo Hamburgo pode perder o direito de receber verbas federais.
Sergio Hanich (PMDB) perguntou por que o Ipasem aceitou parcelamentos que não haviam passado pela Câmara – e também onde está o dinheiro que foi empenhado e não foi pago à entidade. O conselheiro do instituto Mauro Batista Bittencourt disse que o acerto foi feito entre a Prefeitura e o Ministério da Previdência. “Não dependia do conselho, esse foi o entendimento do Executivo”, frisou.
O presidente do SindProf, Gabriel Ferreira, salientou que o sindicato é contra os parcelamentos. “Viemos reafirmar esse posicionamento; esperamos que esta seja a última vez neste ano em que discutimos esse tipo de projeto.” O conselheiro do Ipasem Julio Anapio afirmou que o conselho também não aceita o parcelamento. “Isso não é aceito pelo servidor público.”
Raul Cassel (PMDB) lembrou que o parcelamento sem aval da Câmara foi tema levado ao Ministério Público pelos vereadores. “Estamos sendo convidados a aprovar uma irregularidade. Mas tenho consciência que a prefeita que entrou não tem culpa de herdar essa situação. Para poder pagar esses valores, ela precisa da aprovação. Por isso, votarei a favor. Que isso não se repita.”
Leia as propostas completas:
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.
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