Proposta obriga prefeito a comunicar a data de prestação de contas com no mínimo sete dias de antecedência

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h03
05/12/2016 – Foi aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 5, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2016, que obriga o prefeito a apresentar na Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as informações referentes ao exercício anterior, sempre em sessão ordinária e com comunicação prévia de sete dias. A proposta dá nova redação ao inciso XIII do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, e é assinada por Raul Cassel (PMDB), Antonio Lucas (PDT), Cristiano Coller (Rede), Jorge Tatsch (PCdoB) e Sergio Hanich (PMDB).
Proposta obriga prefeito a comunicar a data de prestação de contas com no mínimo sete dias de antecedência

Os autores destacam que não há previsão legal de prévia comunicação, por parte do Executivo, da vinda anual do prefeito para a prestação de esclarecimentos. “Isso causa prejuízos, uma vez que os vereadores não têm a possibilidade de se preparar para este importante momento”, salientam na justificativa.

Projetos de Emenda à Lei Orgânica devem ter a aprovação de, no mínimo, dois terços dos vereadores – o chamado quórum qualificado. Há também regras específicas para a apresentação desse tipo de matéria: é preciso de, no mínimo, a assinatura de um terço dos vereadores.

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