Proposta inclui ensino de xadrez no currículo das escolas de ensino fundamental

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h03
08/12/2016 – Nesta semana, nove propostas começaram a tramitar na Câmara. Duas estão relacionadas à educação e são de autoria de Inspetor Luz (PMDB): o Projeto de Lei nº 108/2016, que institui o ensino do jogo de xadrez como matéria curricular nas escolas de ensino fundamental, e o PL nº 107/2016, que dispõe sobre a realização anual de exames oftalmológicos e audiológicos nos alunos matriculados na rede municipal. Também é do peemedebista o PL nº 109/2016, que permite ao oficial de Justiça lotado na comarca de Novo Hamburgo livre estacionamento e parada de seu veículo particular, quando estiver cumprindo mandado judicial, e o PL nº 102/2016, que reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva Sandalhão.

Leia o Projeto de Lei nº 102/2016 na íntegra aqui.

Leia o Projeto de Lei nº 107/2016 na íntegra aqui.

Leia o Projeto de Lei nº 108/2016 na íntegra aqui.

Leia o Projeto de Lei nº 109/2016 na íntegra aqui.

Alterações nos Planos de Carreira e no Regime Jurídico

O Projeto de Lei nº 106/2016, do Executivo, altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.339/2011, que institui o Plano de Carreira do Servidor Público, e na Lei Municipal nº 2.340/2011, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público. De acordo com a justificativa, o objetivo é corrigir incongruências e conflitos com as demais leis, bem como a atender a algumas demandas oriundas da própria categoria de servidores, resultado das mesas de negociação com os sindicatos.

O Projeto de Lei nº 105/2016, também do Executivo, altera e acrescenta dispositivos referentes à jornada de trabalho na Lei Municipal nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais. A nova redação permite a compensação de horários não somente no interesse do serviço, mas também no interesse do servidor, mediante autorização da chefia imediata. Outra alteração feita no dispositivo é o prazo para essa compensação, que antes deveria ocorrer na mesma semana.

Vagas de segurança na Casa

O PL nº 103/2016, da Mesa Diretora da Câmara, aumenta de duas para três as vagas para o cargo de auxiliar de serviços e manutenção na Casa. O PL nº 104/2016, também da Mesa Diretora da Câmara, aumenta de cinco para seis as vagas para o cargo de segurança.

Requisitos para trabalho nos gabinetes

Por fim, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 94/2016, de Antonio Lucas (PDT), que amplia os requisitos para provimento dos cargos de assessor parlamentar e coordenador de gabinete na Câmara. De acordo com o texto, será preciso também ter ensino médio completo ou em curso com, no mínimo, 50% já concluído, ou, no mínimo, quatro anos de experiência no exercício deste cargo ou de outra função pública. A proposta foi aprovada em primeiro turno na sessão de quarta-feira, 7.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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