Proposta inclui ensino de xadrez no currículo das escolas de ensino fundamental
Leia o Projeto de Lei nº 102/2016 na íntegra aqui.
Leia o Projeto de Lei nº 107/2016 na íntegra aqui.
Leia o Projeto de Lei nº 108/2016 na íntegra aqui.
Leia o Projeto de Lei nº 109/2016 na íntegra aqui.
Alterações nos Planos de Carreira e no Regime Jurídico
O Projeto de Lei nº 106/2016, do Executivo, altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.339/2011, que institui o Plano de Carreira do Servidor Público, e na Lei Municipal nº 2.340/2011, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público. De acordo com a justificativa, o objetivo é corrigir incongruências e conflitos com as demais leis, bem como a atender a algumas demandas oriundas da própria categoria de servidores, resultado das mesas de negociação com os sindicatos.
O Projeto de Lei nº 105/2016, também do Executivo, altera e acrescenta dispositivos referentes à jornada de trabalho na Lei Municipal nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais. A nova redação permite a compensação de horários não somente no interesse do serviço, mas também no interesse do servidor, mediante autorização da chefia imediata. Outra alteração feita no dispositivo é o prazo para essa compensação, que antes deveria ocorrer na mesma semana.
Vagas de segurança na Casa
O PL nº 103/2016, da Mesa Diretora da Câmara, aumenta de duas para três as vagas para o cargo de auxiliar de serviços e manutenção na Casa. O PL nº 104/2016, também da Mesa Diretora da Câmara, aumenta de cinco para seis as vagas para o cargo de segurança.
Requisitos para trabalho nos gabinetes
Por fim, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 94/2016, de Antonio Lucas (PDT), que amplia os requisitos para provimento dos cargos de assessor parlamentar e coordenador de gabinete na Câmara. De acordo com o texto, será preciso também ter ensino médio completo ou em curso com, no mínimo, 50% já concluído, ou, no mínimo, quatro anos de experiência no exercício deste cargo ou de outra função pública. A proposta foi aprovada em primeiro turno na sessão de quarta-feira, 7.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
Veja as fotos das sessões e de outras atividades do Legislativo em www.flickr.com/photos/camaramunicipaldenovohamburgo
Assista à TV Câmara no YouTube em www.youtube.com/user/TVCamaraNH
Siga a Câmara no Twitter – @camaranh
Siga a Câmara no Instagram - @camaranh