Proposta cria certificado Calçada Cidadã para ampliar acessibilidade

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h03
01/09/2016 – Nesta semana, uma proposta começou a tramitar na Câmara: é o Projeto de Lei nº 89/016, do Executivo, que cria o certificado Calçada Cidadã. Esse reconhecimento deve ser concedido aos proprietários de imóveis que executarem passeios acessíveis e seguros a todos. Os parâmetros de acessibilidade e segurança requeridos para a concessão do título serão aqueles estabelecidos na legislação e nas normas técnicas pertinentes ao assunto, e o seu recebimento não substituirá qualquer documento expedido pela Prefeitura nem eximirá o imóvel de vistorias, fiscalizações, impostos e taxas incidentes.
Proposta cria certificado Calçada Cidadã para ampliar acessibilidade

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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