Proposta consolida a legislação sobre o título de Cidadão Hamburguense

Na justificativa, Naasom explica que o título de Cidadão de Novo Hamburgo foi instituído pela Lei Municipal nº 32, de 21 de novembro de 1960, revogada em 1975 pela Lei Municipal nº 43, de 31 de outubro de 1975, norma que substituiu a regulamentação da concessão deste título honorífico. A partir de então, nove outras leis municipais preconizaram alterações à norma vigente. 

Com a aprovação dessa proposta, serão revogadas a Lei Municipal nº 43/75, de 31 de outubro de 1975, a Lei Municipal nº 48/84, de 15 de junho de 1984, a Lei Municipal nº 36/90, de 17 de maio de 1990, a Lei Municipal nº 92/91, de 16 de agosto de 1991, a Lei Municipal nº 25/98, de 7 de maio de 1998, a Lei Municipal nº 1.357/2005, de 23 de dezembro de 2005, a Lei Municipal nº 1.967/2009, de 25 de março de 2009, a Lei Municipal nº 2.465, de 05 de setembro de 2012, a Lei Municipal nº 2.496/2012, de 26 de novembro de 2012, e a Lei Municipal nº 2.620/2013, de 10 de outubro de 2013.