Proposta amplia possibilidade de transferência de termo de permissão de táxis

Os autores apontam que não havia previsão legal para os casos dos falecidos antes da publicação da lei citada. O PL também revoga o parágrafo único do artigo 7º, o qual determina que “as transferências de que trata o caput deste artigo são condicionadas a prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados nesta lei e seus regulamentos”.

Fala dos Vereadores

Lucas afirmou que o projeto é consenso por parte dos vereadores, por isso sugeriu que todos os colegas assinem a matéria. Ele explicou que o projeto aprovado na Câmara, em 2012, não contemplava os casos de espólio, ou seja, de táxis herdados por familiares.

Gerson Peteffi (PSDB) ressaltou que a proposta soluciona um problema da categoria, que tão bem atende à comunidade. Roger Corrêa (PCdoB) parabenizou a mobilização dos taxistas. 

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.