Proposta altera lei do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência

por danielesouza — última modificação 16/10/2020 20h03
01/06/2016 – Aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 1º, o Projeto de Lei nº 30/2016, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.315/2011, a qual cria o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência. A mudança é para que conste da lei apenas o número de cadeiras destinadas às entidades não governamentais, de forma que seu preenchimento ocorra por eleição. Além disso, atribui assentos a conselheiros de representação popular, sem vínculo necessário com alguma entidade.
Proposta altera lei do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência

Os membros do conselho não recebem remuneração de qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública relevante.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

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