Proposta altera lei do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
por liceopiovesan
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última modificação
16/10/2020 20h03
04/05/2015 – Aprovado nesta segunda-feira, 4, o Projeto de Lei nº 21/2015, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.315/2011, a qual Cria o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência. O objetivo, de acordo com a justificativa, é sanar omissões no texto. A proposta inclui entre as atribuições do conselho deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Além disso, na última reunião de cada ano os conselheiros decidirão pelo recesso ou não nos meses de janeiro e fevereiro seguintes.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.