Projetos reconhecem utilidade pública de duas entidades esportivas hamburguenses

Também é de Lucas o Projeto de Lei nº 19/2016, que reconhece de utilidade pública a Associação Atlética Guarani. Localizada na rua Fernando de Noronha, 808, Guarani, a entidade foi fundada em 1973 e dedica-se ao futebol de campo, ao futebol sete e à bocha. É sede das atividades do programa Segundo Tempo em Novo Hamburgo, do qual participam mais de 200 crianças e adolescentes.

O reconhecimento de utilidade pública permite que entidades recebam repasses de verbas do governo.

Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

O Projeto de Lei nº 15/2016, de Fufa Azevedo (PT), dispõe sobre os estabelecimentos empresariais que atuam no ramo de engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha. A proposta prevê a necessidade de autorização e alvará específico por parte dos empresários, que deverão apresentar, entre outras coisas, credenciamento da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) aprovado.

Os estabelecimentos deverão estar localizados em zonas que permitam esse tipo de comercialização, conforme Plano Diretor, além de possuir balança aferida por órgão competente para a pesagem dos botijões. Aqueles próximos a locais com grande aglomeração de pessoas e pontos perigosos deverão ser analisados especialmente pela Prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros.

O vereador também apresenta, em seu texto, as especificações para os veículos que entregam os botijões a domicílio – e proíbe o armazenamento de mais de dois recipientes transportáveis de GLP em residência ou estabelecimento industrial ou comercial que não utilize o combustível como insumo para desenvolvimento de sua atividade-fim.

Na justificativa, Fufa aponta que “os atuais revendedores de gás atuam sem nenhuma regulamentação por parte do Município, possibilitando o comércio, a venda, armazenagem, transporte e guarda dos botijões sem nenhum tipo de cuidado, desrespeitando as determinações legais existentes”.

Rua Davi Vogel Emmerich

O Projeto de Lei n° 16/2016, de Enio Brizola (PT) e Naasom Luciano (PT), dá o nome de Davi Vogel Emmerich à rua 14 do Loteamento Santa Catarina, localizada no bairro Lomba Grande. Os vereadores destacam que essa denominação foi sugerida pelos moradores para homenagear um menino que foi atropelado no dia 21 de julho de 2012 aqui em Novo Hamburgo, vindo a falecer em 27 de julho do mesmo ano em consequência dos ferimentos. Ele tinha apenas quatro anos. “Mortes como a do menino Davi quase sempre estão ligadas à imprudência, ao excesso de velocidade e ao desrespeito às leis. Os acidentes de trânsito são a segunda causa de mortes violentas no Brasil. Cem pessoas morrem em acidentes todos os dias”, salientam.

Respeito ao idoso

O Projeto de Lei nº 17/2016, de Enfermeiro Vilmar (PR), obriga a afixação da frase “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime” nos ônibus urbanos, em todos os setores da administração municipal direta e indireta que atendem ao público, nos postos de saúde, nos hospitais e nos bancos.

Servidores da Comusa

O Projeto de Lei n° 14/2016, do Executivo, alterar parcialmente a Lei 2.247/2010, a fim de possibilitar o acréscimo de vagas para o cargo efetivo de agente de serviços operacionais e exigir, para investidura no referido cargo, que o candidato possua carteira de habilitação nacional na categoria B. Na justificativa, o Executivo frisa que a demanda de trabalho continua crescente em razão da necessidade de manutenção das redes de água e esgoto existentes, da ampliação das ligações novas e da manutenção das estações de tratamento.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Moções aprovadas

Na segunda-feira, 29, começaram a tramitar duas moções, que foram aprovadas na quarta, dia 2. A Moção n° 8/2016, Enio Brizola (PT), pede ao governo estadual que reconsidere a proposta de utilizar valores das mensalidades escolares da Fundação Liberato para provimento de benefícios que, por lei, são obrigação do tesouro do Estado, inclusive previstos em orçamento; e a Moção n° 9/2016, de Raul Cassel (PMDB), manifesta repúdio pela falta de vacinas em Novo Hamburgo.

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