Projetos de reajuste para os servidores começam a tramitar na Câmara
Essas propostas se aplicam a todos os servidores municipais, ativos e inativos, exceto prefeito, vice-prefeito, secretários e procurador-geral.
O PL nº 43/2015 concede reajuste do prêmio por produtividade no percentual de 8,4160% para os agentes de relacionamento com o cliente II e os leituristas da Comusa. Além disso, o PL nº 44/2015 prevê reajuste de 8,416% no auxílio-alimentação para os servidores da administração direta e do Ipasem, sendo que o PL nº 45/2015 garante o mesmo percentual para os servidores da Comusa.
Licença maternidade
Também começou a tramitar na Casa o PL nº 40/2015, de Enfermeiro Vilmar (PR), que estende os benefícios instituídos pelo Programa de Licença à Gestante e à Adotante, instituídos pela Lei Municipal nº 1.986/2009, às empregadas públicas lotadas ou em exercício na Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH). A lei concede licença de 180 dias consecutivos, compreendidos entre 28 dias antes e 152 dias após o parto, com percepção do salário de contribuição para fins previdenciários.
Além disso, garante licença de até 180 dias consecutivos, com percepção de salário de contribuição para fins previdenciários, à empregada pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
Confira a íntegra dos projetos em tramitação