Projeto torna obrigatório teto de tolerância para trânsito e/ou estacionamento privativo rotativo

por tatianelopes — última modificação 16/10/2020 20h03
25/07/2016 – O Projeto de Lei Nº 41/2016, de autoria de Gerson Peteffi (PMDB), que torna obrigatória a existência de teto de tolerância de 15 minutos, sem cobrança de valores, para o trânsito e/ou o estacionamento de veículos nos estabelecimentos que oferecem estacionamento privativo rotativo foi aprovado em primeiro turno, com voto contrário da vereadora Patricia Beck (PPS), nesta segunda-feira, 25. Uma emenda, também aprovada com voto contrário de Patricia, diminui o tempo de tolerância para 10 minutos e restringe o projeto aos estabelecimentos que prestam serviços públicos.
Projeto torna obrigatório teto de tolerância para trânsito e/ou estacionamento privativo rotativo

Na justificativa, Peteffi defende a “necessidade por vezes momentânea de deixarmos ou buscarmos alguma pessoa no estacionamento, sem a necessidade de uso do espaço do mesmo, situação que, por vezes, leva o cidadão a permanecer no local não mais de um minuto.” O parlamentar usou a tribuna para defender a matéria.

Sergio Hanich (PMDB) falou da importância da proposta e citou casos em que as pessoas permanecem menos de cinco minutos no local e já devem pagar um valor pelo estacionamento, mesmo que esteja de passagem, para deixar ou buscar alguém no local. Professor Issur Koch (PP) lembrou que o Hospital Regina tem tolerância de 15 minutos. Patrícia Beck (PPS) disse que o projeto interfere em uma área privada, e que isso pode abrir jurisprudência para outros projetos. Relatou que no Estado de Espírito Santo os vereadores tentaram legislar sobre o privado, em um projeto semelhante, e a lei foi considerada inconstitucional pelo então ministro Joaquim Barbosa. Raul Cassel (PMDB) ressaltou que a preocupação da vereadora Patrícia foi a mesma da Comissão de Justiça. Ele lembrou que os vereadores só podem legislar sobre o público e não sobre o privado. O peemedebista disse que apresentará uma emenda dispondo somente dos casos de embarque e desembarque.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

 

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