Projeto tem como objetivo viabilizar a construção de 520 moradias na Vila Diehl
A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida. A doação será revogada se o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos ou se a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses.
Verbas para a Liga Feminina de Combate ao Câncer
O PL nº 91/2014 autoriza a concessão de subvenção social à Liga Feminina de Combate ao Câncer. O valor a ser repassado é de R$ 120 mil. Conforme estatuto da entidade, a sua finalidade é assistir o doente carente portador de câncer; conscientizar e educar a população quanto a prevenção da doença; auxiliar a rede de atenção em saúde prestadora de serviços na área oncológica. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, este projeto foi discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, instância máxima do controle social na saúde, em dezembro de 2013.
Repasse para escolas filantrópicas
O PL nº 89/2014 autoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 86.860,00 para alimentação escolar em instituições filantrópicas. Para efeito de convênio, fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação repassará em parcelas mensais: o valor de R$ 1,00 para crianças matriculadas em creche; o valor de R$ 0,50 para crianças matriculadas na pré-escola; e o valor de R$ 0,30 para crianças matriculadas no ensino fundamental e EJA. Os valores serão calculados por dia letivo, de acordo com cadastro no Censo Escolar e atendimento no ano de 2013.
Entidades beneficiadas e valores:
Escola de Educação Infantil da Paz – R$ 29 mil
Escola Especial de Novo Hamburgo – R$ 14.060
Colégio Marista São Marcelino Champagnat – R$ 33.300
Escola de Educação Infantil Ideal – R$ 10.500
Alterações na composição do Concidade
O PLC nº 4/2014 altera os dispositivos que tratam do Conselho Municipal da Cidade – Concidade na Lei Municipal nº 1.216/2004, que Institui o Plano Diretor Urbanístico Ambiental. A nova composição contará com 25 membros titulares, sendo: 11 membros do Poder Executivo; sete membros dos movimentos populares; dois membros das entidades empresariais; dois membros das entidades dos trabalhadores; dois membros de entidades profissionais e/ou acadêmicas; e um membro de organização não governamental.
Alteração na lei que autoria permuta entre o Município e a Unimed
Por fim, o PL nº 90/2014 altera a Lei Municipal nº 2.692/2014, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de parte de área de imóvel de propriedade do Município por outra de propriedade de Unimed Vale dos Sinos - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A mudança está na descrição dos lotes, que deverão ser conforme transcrito abaixo:
1) Área da Unimed a transmitir para o Município - parte do lote "A" que integra a matrícula 112.706:
Um terreno situado no Bairro Hamburgo Velho, no quarteirão formado pelas ruas Barão de Santo Ângelo, Normélio Stabel, Vidal Brasil e Armindo Angeli, na quadra C do Loteamento Parque Residencial San Rafael, com área 110,70 metros quadrados, medindo 4,50 metros de frente ao leste, para a rua Vidal Brasil, lado ímpar, frente esta distante 20,50 metros da rua Armindo Angeli que lhe fica ao sul, medindo 24,60 metros ao sul confrontando com imóvel de Município de Novo Hamburgo, 4,50 metros ao oeste confrontando com imóvel de Unimed Vale do Sinos Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., e 24,60 metros ao norte confrontando com imóvel de Unimed Vale do Sinos Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
2)Área do Município à transmitir para Unimed - parte do lote "B" que integra a matrícula 86.007:
Um terreno situado no Bairro Hamburgo Velho, no quarteirão formado pelas ruas Barão de Santo Ângelo, Normélio Stabel, Vidal Brasil e Armindo Angeli, na quadra C do Loteamento Parque Residencial San Rafael, com área 110,70 metros quadrados, medindo 5,40 metros de frente ao sul, para a rua Armindo Angeli, lado par, frente esta distante 24,60 metros da rua Vidal Brasil que lhe fica ao leste, medindo 20,50 metros ao leste confrontando com imóvel de Município de Novo Hamburgo, 5,40 metros ao norte confrontando com imóvel de Unimed Vale do Sinos Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., e 20,50 metros ao oeste confrontando com imóvel de Unimed Vale do Sinos Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.