Projeto que institui programa de uso racional de água começa a tramitar

Além disso, água da chuva será coletada na cobertura das edificações e armazenada em cisterna ou tanque para utilização em atividades que não requeiram o uso de água tratada, como irrigação paisagística, lavagem de veículos, vidros, calçadas e pisos; descargas de vasos sanitários; e combate a incêndios.

Combate às drogas

O PL nº 16/2015, de Raul Cassel (PMDB), reconhece a utilidade pública da Comunidade Terapêutica Fazenda do Senhor Jesus, entidade sem fins lucrativos, com sede em Lomba Grande, que busca a recuperação de adolescentes dependentes químicos de substâncias psicoativas. O reconhecimento oficial permite que entidades recebam repasses do poder público.

Nome para via pública

O Projeto de Lei nº 18/2015, de Antonio Lucas, dá o nome de Rua Francisco Bernardes à rua 6, via pública sem denominação oficial localizada no Loteamento Morada das Rosas, que inicia na divisa oeste do loteamento e segue em direção leste. O homenageado nasceu em Lomba Grande em 1920 e, na juventude, dedicou-se à agricultura, plantando mandioca, milho, cana-de-açúcar, verduras e legumes. Mais tarde, mudou-se para o bairro Rondônia, tendo montado um tambo de leite. Ele acabou por receber a alcunha de Chico Leiteiro, e muitas vezes doou leite e verduras a escolas. Também foi funcionário público municipal durante quinze anos, vinculado à secretaria de Obras. Neste período, participou das obras de calçamento de diversas vias importantes da cidade.

Anistia de juros e multas

O Projeto de Lei nº 15/2015, do Executivo, institui a Conciliação Judicial Tributária Municipal para conceder anistia de juros e multas na quitação de débitos com a Fazenda Pública. De acordo com a proposta, a primeira conciliação judicial tributária municipal deverá ocorrer entre os dias 11 e 22 de maio de 2015. As condições previstas são as seguintes: anistia de 50% dos juros moratórios, e 100% da multa moratória, para os débitos tributários e não tributários, em caso de pagamento à vista; e de 30% dos juros moratórios, e 100% da multa moratória, para os débitos tributários e não tributários, em caso de pagamento parcelado. No caso de pagamento parcelado, o valor mínimo da parcela será de 50 URMs.

Para aderir à conciliação, o contribuinte deverá preencher formulário específico até a data regulamentada. O documento será disponibilizado pela secretaria da Fazenda, na diretoria de Gestão Tributária, no Portal do Município e Foro da Comarca. Na justificativa da proposta, a Prefeitura salienta que ambas as partes são beneficiadas: “o fisco, que passa a obter a satisfação de débitos tributários; e os contribuintes, que passam a ter reduzido o valor do débito, o que facilita o respectivo pagamento”. Além disso, afirma que essa anistia não compromete as metas estabelecidas para o exercício de 2016, nem a previsão orçamentário financeira para 2017, pois significará incremento na arrecadação da receita de dívida ativa.

Alteração no Comsea

O PL nº 14/03/2015, do Executivo, altera a Lei nº 1.189/2004, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Novo Hamburgo (Comsea), para adequar a sua composição ao Decreto da Presidência da República nº 7.272/2010, que regulamenta a Lei nº 11.346/2006 – a qual cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O decreto determina que os conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional devem ser compostos por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais.

O projeto do Executivo também estabelece que a eleição dos membros que representam a sociedade civil seja realizada em plenária do Comsea, mediante eleição em Colégio Eleitoral composto pelas entidades cadastradas.

Repasses

O PL nº 13/2015, do Executivo, prevê o repasse de até R$ 893.325,00 a 16 entidades que desenvolvem ações educacionais, desportivas e culturais no município. São elas:

Associação dos Profissionais das Artes e Técnicos Afins – R$ 250.000, 00

Sport Club Americano – R$ 33.000,00

Atlético Clube Veterano – R$ 18.000,00

Associação Congregação Santa Catarina – R$ 35.000,00

União Jovem do Rincão – R$ 55.000,00

Associação dos Familiares e Amigos do Down-21 (AFAD) – R$ 15.000,00

Associação dos Lesados Medulares do RS (Leme) – R$ 13.000,00

Associação dos Deficientes Visuais de Novo Hamburgo (Adevis) – R$ 5.000,00

Instituição Evangélica de Novo Hamburgo – R$ 30.000,00

Associação Missão Surdos (Amis) – R$ 5.000,00

Associação Desportiva e Cultural de Novo Hamburgo – R$ 42. 325,00

Projeto Vida – R$ 7.000,00

Associação Tradicionalista de Novo Hamburgo (ATNH) – R$ 150.000,00

Sociedade Amigos da Fundação Scheffel – R$ 235.000,00

Gratificação de Difícil Acesso

O PL nº 12/2015, do Executivo, institui Gratificação de Difícil Acesso aos servidores que trabalham na Escola Municipal de Ensino Fundamental José de Anchieta, no valor de 91,6 URMs. A instituição de ensino não conta com nenhuma linha de transporte público. O benefício será pago mensalmente, exceto nos períodos de férias, recesso escolar e por ocasião de quaisquer licenças ou suspensão.

Alimentação escolar

Por fim, o PL nº 11/2015, também do Executivo, concede auxílio financeiro no valor de R$ 90.860,00 a escolas para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. São elas:

Escola Especial de NH – R$ 13.120,00

Colégio Marista São Marcelino Champagnat – R$ 35.340,00

Escola de Educação Infantil da Paz – R$ 29.000,00

Escola de Educação Infantil Ideal – R$ 13.400,00

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.