Projeto que cria a Estratégia de Transporte de Pessoas em Tratamento de Saúde está em tramitação

Enfermeiro Vilmar (PR) é o autor de três propostas relacionadas à saúde. São elas:

Projeto de Lei 124/2013, que dispõe sobre a implantação da Estratégia de Transporte de Pessoas em Tratamento de Saúde, através de ambulâncias, carros de passeio, vans, micro-ônibus e ônibus pertencentes à frota do Poder Público. O objetivo é atender usuários do SUS que realizam tratamentos e acompanhamentos em hospitais, ambulatórios de especialidades ou centros de reabilitação e não têm condições de locomoção através do transporte público convencional. Para tanto, também deverão ser constituídas equipes de apoio para acompanhar o paciente.

O público-alvo são pessoas que se encontram em processo de tratamento e reabilitação, pacientes crônicos e acamados, em situação pós-traumática ou em situação de retorno de pós-cirurgia. Ou, ainda, quem depende de aparelhos para sobreviver ou de transporte de ambulância simples ou com UTI, devido ao seu estado clínico. Na justificativa, o vereador lembra que a saúde é direito de todos e dever do Estado. “Contudo, muitos têm encontrado dificuldades para exercer o seu direito e interrompem seus tratamentos por não ter condições de se locomover até hospitais, ambulatórios e centros de reabilitação.”

Projeto de Lei nº 126/2013, que institui a Semana do Teste de Adams - Teste do Minuto, a ser realizada anualmente na primeira semana do ano letivo. O teste consiste em uma avaliação ortopédica da coluna, que não dura mais do que um minuto: o médico, através da observação de simples movimentos da criança ou do jovem, pode identificar problemas de má postura, que deverão ser tratados através de orientação e exercícios ou, em casos mais graves, do encaminhamento do aluno para tratamento especializado.

Segundo o vereador, a grande incidência de problemas de desvio da coluna em alunos, na maior parte diagnosticados como escoliose infantil ou juvenil, tem preocupado o Ministério da Saúde. “A classe médica especializada alerta para as consequências de não se identificar e corrigir a tempo vícios de postura em carteiras escolares e excesso de peso de material escolar, também uma das mais graves causas do significativo aumento de crianças e jovens com sérios problemas de coluna.”

Projeto de Lei nº 128/2013, que institui a Semana de Luta Contra as Hepatites, a ser realizada anualmente na segunda semana de maio. Nesses dias, o Poder Executivo deverá promover palestras e campanhas educativas de conscientização e orientação. Na justificativa, Vilmar frisa que hepatite é toda e qualquer inflamação do fígado. “Existem várias causas, sendo as mais conhecidas as causadas por vírus (vírus das hepatite A, B, C, D, E, F, G, citomegalovírus, etc).”

O uso de anti-inflamatórios, anticonvulsivantes e anticoncepcionais, entre outros medicamentos, além de distúrbios metabólicos, também pode levar ao desenvolvimento da doença. “Em comum, todas as hepatites têm algum grau de destruição das células hepáticas. A grande maioria das hepatites agudas é assintomática ou implica sintomas incaracterísticos, como febre, desânimo e dores musculares. As mais graves podem levar à morte”, salienta.

O Projeto de Lei nº 123/2013, de Raul Cassel (PMDB), proíbe a utilização de fogos de artifício, como bombas, foguetes, morteiros, sinalizadores e similares, em locais fechados. Esses materiais apenas poderão ser utilizados locais fechados com o acompanhamento de profissional devidamente habilitado com a Carta Blaster, fornecida pela Divisão de Armas, Munições e Explosivos da Polícia Civil – Damae. O objetivo é garantir mais proteção para a vida das pessoas. “E a possibilidade de acidentes na utilização desses equipamentos deve ser considerada situação preponderante para que tal prática seja vedada, uma vez que a recente tragédia no Município de Santa Maria demonstrou ao mundo o seu potencial ofensivo”, aponta o vereador na justificativa da proposta.

Também de Raul Cassel, o Projeto de Lei nº 127/2013 institui o Dia Municipal do Tenista no Calendário Oficial de Eventos de Novo Hamburgo, a ser comemorado anualmente em 9 de junho. A proposta visa incentivar e difundir essa prática esportiva. “Embora o tênis seja considerado um esporte de elite, muitos dos que contribuíram para a sua história foram pessoas de baixo poder aquisitivo, deixando claro que ele é uma ferramenta de integração social.” O vereador explica que o esporte ganhou regras na Inglaterra no século passado, e está cada vez mais difundido em nosso País.

O Projeto de Lei nº 125/2013, da Mesa Diretora, cria o cargo de contador no quadro de servidores da Câmara Municipal e extingue o cargo de tesoureiro.

Por fim, a Moção nº 20/2013, de Gilberto Koch – Betinho (PT), manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO), que regulamenta a terceirização do trabalho no Brasil. O vereador aponta que esta proposta retira responsabilidades dos empregadores em caso de fechamento de postos de trabalho. “Isso representa uma ameaça de grandes perdas econômicas para os trabalhadores em geral – e para a economia do País em particular.”, pondera.

Betinho destaca que a terceirização precariza as condições e fragiliza o vínculo de trabalho, além de dispersar a organização dos trabalhadores. “A aprovação do PL nº 4.330/2004 ensejará a terceirização desmedida e sem responsabilidade social, esvaziando a eficácia dos direitos dos trabalhadores e constituindo, assim, a mais rigorosa reforma flexibilizadora de direitos trabalhistas após à Constituição de 1988 e uma afronta a Consolidação das Leis do Trabalho.”

O texto, se aprovado, deverá ser enviado à Casa Civil da Presidência da República, ao presidente da Câmara dos Deputados Federais, ao presidente do Senado Federal, ao gabinete do deputado federal Sandro Mabel e a todos os deputados federais e senadores da bancada gaúcha no Congresso Nacional.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por um vereadores ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Acompanhe a tramitação por e-mail

Quem tem interesse em acompanhar algum projeto que esteja em tramitação pode se cadastrar para receber informações pela internet. Basta entrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl), buscar pela proposta no link “matérias Legislativas” e cadastrar seu e-mail em “Acompanhar matéria”. Há ainda a possibilidade de acompanhar via RSS.

E depois de aprovado, como o projeto vira lei?

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

* Todas as matérias em tramitação e todas as leis do Município podem ser consultadas no site http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl