Projeto propõe guarda-volumes para clientes de agências bancárias
A proposta está contida no Projeto de Lei n° 162/2013. Conforme a matéria, o guarda-volumes deverá ter dimensões suficientes para conter bolsa feminina ou pasta retangular, ser munido de tranca com chave individual. O texto prevê ainda que o estabelecimento bancário que utiliza detector de metais em sua porta de entrada fica obrigado a instalar esse porta-objetos em espaço anterior ao equipamento de acesso. As despesas estarão a cargo das instituições bancárias.
O PL n° 157/2013, de autoria de Gilberto Koch (PT), denomina Unidade de Saúde da Família Terezinha de Souza a USF da Vila Palmeira, localizada na Rua Nazaré, na esquina com a Rua Nova 1, no Bairro Santo Afonso.
Terezinha de Souza nasceu no dia 28 de abril de 1946 e faleceu em 2003. Durante muito tempo, Terezinha dedicou sua vida a causas sociais e também a luta por melhorias nas condições de vida dos moradores da vila Palmeira, no bairro Santo Afonso. “Devido a suas inúmeras ações junto aos moradores, como campanhas de arrecadação de roupas e alimentos, além de atividades para as crianças, faz-se justa essa homenagem”, afirmou o vereador no texto da justificativa.
O vereador Cristiano Coller (PDT) elaborou o PL n° 159/2013, que denomina E.M.E.I. Leonel de Moura Brizola a Escola Municipal de Ensino Infantil localizada na Vila Kroeff, no Bairro Santo Afonso. Brizola morreu em 21 de junho de 2004 aos 82 anos no Estado do Rio de Janeiro. O herdeiro político de Getúlio Vargas e de João Goulart, Brizola foi um dos mais destacados políticos do país. Nasceu no dia 22 de janeiro de 1922, no povoado de Cruzinha, que pertencia a Passo Fundo. Entre 1959 e 1962, o governo de Leonel Brizola construiu 5.902 escolas primárias no Rio Grande do Sul, 278 escolas técnicas urbanas e rurais e 131 ginásios, colégios e escolas normais, totalizando 6.302 novos estabelecimentos de ensino. Brizola elegeu-se governador do Rio de Janeiro por duas vezes (1982-1986 e 1990-1994). Ao final das duas administrações, Brizola deixou 500 CIEPS em funcionamento.
O vereador Naasom Luciano (PT) propõe através do PL n° 161/2013 a consolidação da legislação sobre a concessão do título de Cidadão de Novo Hamburgo. A proposta revoga 10 leis sobre o tema, a principal e todas as outras que propuseram alterações, sendo a última delas a Lei Municipal nº 2.620/2013. A matéria não traz inovação, mas organiza agora a legislação em uma única lei. Continua, portanto, a regra que estabelece que o Projeto de Decreto Legislativo deve ser protocolado até o dia 31 de agosto de cada ano. Além disso, será mantido no máximo um título de Cidadão de Novo Hamburgo por ano, salvo no caso de o homenageado ser estrangeiro, ou quando algum acontecimento extraordinário justificar a referida concessão.
O Executivo encaminhou o Projeto de Lei Complementar n° 2/2013, que altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.204/2010, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções dos Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM. A proposta tem por objetivo readequar a gratificação por presença dos membros integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, reclassificar padrão do cargo de coordenador de departamento de informática, criar cargos para agente de seguridade social e assistente administrativo.
Outra proposta do Executivo, o PL n° 158/2013, denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Joaninha a instituição de ensino, inaugurada em 11 de outubro de 2013, na Rua Disraeli, esquina Rua Ícaro, no bairro Canudos.
O PL n° 160/2013 cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. A iniciativa é do Executivo. Segundo a justificativa, a alteração da legislação anterior (Lei Municipal N° 1.7311/2007) em virtude de
exigência da Lei Federal n° 11.124/2005, que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para que o Município de Novo Hamburgo se regularize junto ao sistema e possa se habilitar aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.