Projeto proíbe queima de resíduos sólidos domiciliares

Prestação de contas

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016, de Raul Cassel (PMDB), dá nova redação ao inciso XIII do artigo 59, o qual trata das obrigações do prefeito. O texto sugerido é “prestar, anualmente, em sessão ordinária e com comunicação prévia de sete dias, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado”. Atualmente, não existe a previsão de comunicação prévia – ou seja, os vereadores não precisam ser avisados antes.

Rua Vladimir Quadro

O Projeto de Lei nº 40/2016, de Cristiano Coller (Rede), dá o nome de Vladimir Quadro à via pública identificada como a rua A do loteamento Chácara 1, no bairro Canudos. O homenageado nasceu no dia 22 de julho de 1962, filho do ex-vereador Celso Quadro e de Arlinda Nilza Rangel Quadro.

Colorado de coração, era apaixonado por futebol. Jogou em vários times amadores e varzeanos na cidade e na região. Destacou-se também no futebol de salão, disputando vários torneios. Entrou na política muito cedo, acompanhando seu pai, inclusive fazendo a campanha que o elegeu vereador de Novo Hamburgo. Filiado há mais de trinta anos no PDT, sempre trabalhou nas campanhas eleitorais. Era casado com Inês Teresinha Braunn Quadro, com quem teve dois filhos, Matheus e Kamille. Trabalhou em diversos setores, e também na secretaria municipal de Obras e como assessor do vereador Coller.

Mudanças no horário da Câmara devido aos feriados

O Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2016, da Mesa Diretora, determina que não haverá expediente na Câmara Municipal no dia 27 de maio de 2016, mas no dia 25 de maio de 2016, a Casa funcionará das 8 horas às 19 horas. Já a folga compensada que estava prevista para o dia 6 não será realizada, em virtude da transferência do feriado para o dia 9.

Moções

Também começaram a tramitar na segunda – e foram aprovadas na quarta – duas moções: a nº 16/2016, de Patrícia Beck (PPS), que manifesta apoio aos serviços prestados pelos policiais da Brigada Militar; e a nº 15/2016, de Professor Issur Koch (PP) e Cristiano Coller (Rede), que pede ao governador e ao secretário de Saúde do Estado que seja fornecida a vacina da gripe H1N1 aos alunos e professores da rede estadual de ensino em Novo Hamburgo.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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