Projeto proíbe que Secretaria da Educação contate famílias por meio de número restrito

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h03
21/07/2016 – Nesta semana, três matérias começaram a tramitar na Casa. O Projeto de Lei nº 83/2016, de Sergio Hanich (PMDB), proíbe a utilização de telefone com número privativo pela Secretaria Municipal de Educação. Na justificativa, o vereador aponta que o número de vagas na rede de educação pública hamburguense ainda é menor do que a demanda. Assim, os alunos novos que preenchem todos os critérios estabelecidos pela Prefeitura passam por um sorteio, e o contato com as famílias é feito por meio de ligação telefônica. “Até agora, isso vem sendo feito com um número não identificado, o que dificulta muito, pois inúmeras vezes as pessoas não podem atender.”
Projeto proíbe que Secretaria da Educação contate famílias por meio de número restrito

Rua Daniel Feiock

O Projeto de Lei nº 82/2016, de Antonio Lucas (PDT), dá o nome de Daniel Feiock à atual rua 8 do bairro Diehl. Moradores da antiga rua Encravada, hoje rua Irineu Armindo Steigleder, o homenageado e sua esposa, Maria Regina dos Santos, mobilizaram-se para que luz e água chegassem a todos os que viviam naquele local. “Fazia-se necessário reunir os moradores locais não somente por ser necessidade básica das residências, mas para que Daniel pudesse exercer sua profissão, a metalurgia”, frisa o vereador.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Moção reconhece trabalho de líderes comunitários

A Moção nº 32/2016, também de Antonio Lucas (PDT), manifesta aplauso e reconhecimento ao dia do líder comunitário, 11 de julho. O vereador lembra que a comemoração está prevista na Lei Municipal nº 1.574/2007, e destaca “o trabalho social exercido por essas pessoas, que sempre trazem as demandas de seus bairros até as casas legislativas”. Uma cópia do documento será enviada a Pedrinho de Oliveira, líder comunitário do bairro Canudos.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.

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