Projeto proíbe que conselheiros tutelares sejam filiados a partidos políticos

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h03
28/07/2016 – Nesta semana, duas matérias começaram a tramitar na Câmara. O Projeto de Lei nº 85/2016, de Raul Cassel (PMDB), altera a Lei nº 2.822/2015, a qual dispõe sobre a política municipal de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente. A proposta proíbe que os conselheiros tutelares sejam filiados a partidos políticos. Na justificativa, o vereador afirma que seu objetivo é “desestimular a busca do cargo como trampolim político-eleitoral”.
Projeto proíbe que conselheiros tutelares sejam filiados a partidos políticos

Prevenção contra o câncer bucal

O Projeto de Lei nº 86/2016, também de Cassel, institui a semana municipal de prevenção contra câncer bucal, a ser realizada anualmente do dia 25 ao dia 31 de maio. A programação a ser desenvolvida deverá compreender encontros, debates, campanhas educativas e outras atividades de orientação. “O câncer de boca no Brasil, segundo o Instituto Nacional do Câncer, está entre o 7º tumor mais frequente entre os homens e o 8º entre as mulheres”, salienta o parlamentar.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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