Projeto proíbe ocultar rosto em protestos

Segundo a proposta, o direito constitucional do cidadão à participação em reunião pública para manifestação de pensamento também deverá ser exercido pacificamente, sem o porte ou o uso de quaisquer armas – incluindo-se as de fogo e as brancas, pedras, bastões, tacos e similares. 

Na justificativa, os vereadores apontam que “necessário é que em qualquer reunião pacífica, sem armas, em locais abertos seus participantes, apoiadores, organizadores se manifestem sem o anonimato – art. 5º, inc. IV da CF/88 –, portanto, apareçam de cara limpa, que possam ser identificados e como qualquer trabalhador serem cobrados por seu comportamento pelas autoridades”.

Debate

Da tribuna, Peteffi salientou a importância do fortalecimento da transparência para a democracia – mesmo em tempos nos quais é preciso cobrar, mais firmemente, melhorias do Poder Público. Ele frisou ainda que não se pode fazer manifestações quebrando lojas e bancos. “Nossa cidade não merece isso.” Lucas apontou que Porto Alegre teve um projeto com a mesma finalidade aprovado e sancionado. 

Inspetor Luz (PMDB) afirmou que o projeto é muito bom, mas que apresentará uma emenda especificando melhor os tipos de armas proibidas. Enfermeiro Vilmar (PR) parabenizou os autores e disse que iria apresentar uma proposta com teor semelhante. Luiz Fernando Farias (PT) salientou que a proposta defende as manifestações legítimas. Raul Cassel (PMDB) ponderou que hoje temos liberdade, mas que todos devem ser responsáveis pelos seus atos perante a lei. “Diante da identidade não assumida podem estar atos não assumidos”, disse. Sergio Hanich (PMDB) e Professor Issur Koch (PP) também elogiaram a iniciativa.