Projeto proíbe encher o tanque de gasolina em sua capacidade máxima

O vereador aponta na justificativa que, se há excesso de combustível no tanque, o filtro é inundado e acaba perdendo a capacidade de filtrar todo o vapor que passa por ele, ou seja, além de poluir o meio ambiente, ainda coloca a saúde dos frentistas e motoristas em risco.

Pista de eventos

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2014, de Patrícia Beck (PTB), altera a Lei nº 2.341/2011, que regula a utilização do Salão de Festas do Parque Carlos Armando Koch e da Pista Municipal de Eventos José Eli Teles Silveira. O texto estabelece que a pista destina-se unicamente para as seguintes atividades: manifestações cívicas e/ou culturais; concentrações para marchas e/ou caminhadas de cunho político, cultural e religiosas; apresentações de espetáculos culturais ou artísticos; feiras de artesanatos; e lazer dos munícipes. Para todas, exceto a última, as entidades interessadas deverão obter licença da Prefeitura Municipal.

Regimento interno

Por fim, o substitutivo ao Projeto de Resolução nº 10/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 8/2009). A proposta determina que o vereador integrante de comissão que for autor da matéria em análise estará impedido de votar. Além disso, quando algum integrante da comissão for ou julgar-se impedido ou impossibilitado de votar e ocorrer empate na votação, o presidente desta solicitará ao presidente da Câmara o voto de desempate.