Projeto prevê servidores com formação técnica nos conselhos do Ipasem
Na justificativa, Farias aponta que o Ipasem é uma instituição da qual dependem quase 5 mil servidores, entre ativos e inativos, sem contabilizar seus dependentes. “Por esse motivo, faz-se necessário que a gestão deste patrimônio dos servidores públicos municipais seja feita com o máximo de eficiência e segurança, para que seus beneficiários não sejam prejudicados e nem corram o risco de, após muitos anos de serviços prestados ao Município, ficarem privados da aposentadoria digna.”
O PL nº 55/2014, de Enfermeiro Vilmar (PR), assegura às populações negra, indígena e outras etnias vulneráveis a discriminação e aos deficientes físicos a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para a administração pública direta e indireta do Município. Na justificativa, Vilmar aponta que as ações afirmativas não acabam com a meritocracia nos concursos públicos. “São medidas com o objetivo, de minimizar os impactos de exclusão histórica destes indivíduos que fazem parte da população local.” Segundo ele, a proposta busca aproximar o percentual de ingressantes no serviço público ao percentual total dessa população.
O PDL nº 5/2014, da Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das contas e balanço geral da receita e da despesa da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo relativos ao exercício de 2007. A comissão é integrada por Patrícia Beck (PTB), Luiz Fernando Farias (PT) e Antonio Lucas (PDT).
O PL nº 63/2014, do Executivo, cria e denomina três escolas municipais de educação infantil. São elas: Escola Municipal de Educação Infantil Vila das Flores, localizada na rua José Aloísio Daudt, n° 51, bairro Canudos; Escola Municipal de Educação Infantil Bem-Te-Vi, localizada na rua Otávio Oscar Bender, nº 1.030, no bairro Canudos; e Escola Municipal de Educação Infantil Ipê Amarelo, localizada na Rua Rosenel, n° 167, bairro Roselândia.
O PL nº 64/2014, também do Executivo, abre crédito adicional especial no valor de R$ 28.049,37. Essa verba é uma transferência do Saldo Reprogramado do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas, e será aplicada no Projeto Catavida (em) Cena, cujo objetivo é promover a educação ambiental por meio do teatro.
Revisão geral anual - Legislativo
Entre as propostas que tramitam na Casa, estão as que tratam da revisão dos vencimentos dos servidores públicos e dos vereadores. O PL nº 61/2014, da Mesa da Câmara, concede aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo revisão geral anual de 6%. Essa revisão, que compreende a variação percentual do INPC/IBGE verificada até o mês de março de 2014, será incorporada ao vencimento-padrão, pensão ou provento a partir de 1º de abril de 2014. Também é estendida aos servidores ocupantes de cargos em comissão, bem como sobre os adicionais por dedicação plena, funções gratificadas ou de confiança. O PL nº 62/2014, também da Mesa da Câmara, concede 6% de reposição para os vereadores.
Revisão geral anual – Executivo
O PL nº 56/2014, do Executivo, autoriza a reposição para os demais servidores municipais ativos, inativos e pensionistas. O percentual também é de 6%, e a data-base, 1º de abril. Já o PL nº 58/2014 trata do aumento do auxílio-alimentação: o valor mensal de R$ 225,00 será concedido aos servidores que detiverem efetiva jornada de trabalho de 40 horas semanais prestadas em regime de dois turnos diários. Para os professores que exerçam o regime de 20 horas, o valor será de R$ 112,50. O auxílio-alimentação de R$ 225,00 poderá ser estendido aos servidores detentores de cargos em comissão por ato do Prefeito Municipal, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
O PL nº 59/2014 autoriza o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores da Comusa – Serviço de Água e Esgoto. O valor será de R$ 424,99. Por fim, o PL nº 57/2014 autoriza o reajuste do prêmio por produtividade dos servidores da Comusa.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
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