Projeto prevê multa para quem entregar o Salão de Festas do Parque Carlos Armando Koch sujo
por danielesouza
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última modificação
16/10/2020 20h03
28/05/2013 – Quem entregar o Salão de Festas do Parque Carlos Armando Koch sujo e em mau estado terá que pagar uma taxa de 15 URM's (Unidades de Referência Municipal). Isso está previsto no Projeto de Lei nº 39/2013, do Executivo, aprovado em primeiro turno nesta terça-feira, 28.
A proposta acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.341, de 18 de
outubro de 2011, que regula a utilização do Salão de Festas do Parque Carlos Armando Koch e da Pista Municipal de Eventos José Eli Teles da Silveira. A redação será a seguinte: “Após a utilização do salão, o mesmo deverá ser entregue limpo e em bom estado, caso contrário, será cobrada uma taxa de 15 (quinze) URM's (Unidade de Referência Municipal).”
Raul Cassel (PMDB) disse que votou favoravelmente mas que acreditava este não ser tema de um projeto de lei. “É uma situação que poderia ser resolvida com uma portaria.”