Projeto prevê multa para que depositar entulhos nas ruas

por melissa — última modificação 16/10/2020 20h03
08/04/2014 – Nos últimos sete dias, dois projetos de lei e um veto começaram a tramitar na Câmara. O PL nº 40/2014, de Enfermeiro Vilmar (PR), altera o Código de Posturas do Município. Sua ideia é proibir que se jogue ou deposite lixo, entulho ou material de qualquer espécie ou natureza em área não destinada a depósito ou coleta pelo Poder Público, sob pena de multa. Atualmente, a lei proíbe apenas que se jogue lixo nas vias públicas ou outro logradouros.
Projeto prevê multa para que depositar entulhos nas ruas

O PL nº 41/2014, do Executivo, altera o nome da Escola Municipal Marina Penz Gabarino para Escola Municipal de Educação Infantil Marina M. P. Garbarino. Na justificativa, a Prefeitura destaca que a necessidade de ampliar vagas na Educação Infantil, buscando adequação ao Plano Nacional de Educação e atendimento à Emenda Constitucional n° 59/2009, que prevê a obrigatoriedade do atendimento de pré-escola a partir de 2016, implicou a necessidade de utilização das dependências da EMEF Marina M. P. Garbarino para atendimento exclusivo da Educação Infantil.

Por fim, o PL nº 79/2013, de Patrícia Beck (PT), aprovado pela Câmara em março, recebeu veto integral da Prefeitura. A proposta institui o Programa de Treinamento para o Atendimento ao Cidadão, voltado a todos os funcionários públicos municipais que prestam atendimento aos cidadãos. O motivo alegado para o veto é inconstitucionalidade formal em razão do vício de origem, ou seja, de acordo com a Constituição, esse tipo de projeto somente pode ser apresentado pelo Poder Executivo.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.