Projeto garante a castração gratuita de animais pertencentes a famílias de baixa renda
Semana da Bíblia
O Projeto de Lei nº 3/2016, do Executivo, institui a Semana Municipal da Bíblia, a ser comemorada no período de sete dias que antecede o segundo domingo de dezembro – o Dia Nacional da Bíblia. De acordo com a proposta, o Município deverá apoiar, por meio das entidades representativas do segmento cristão, a execução de ações de estímulo à leitura da Bíblia.
Como é a tramitação de um projeto de lei?
Quando um projeto de lei é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas também devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
Programa da TV Câmara com legendas
O Projeto de Resolução nº 2/2016, da Mesa Diretora, institui a obrigatoriedade da adoção de legenda em, pelo menos, um programa semanal veiculado na TV Câmara que aborde os assuntos tratados nas sessões plenárias. O objetivo é permitir o acesso de pessoas com deficiência auditiva às atividades do Poder Legislativo de Novo Hamburgo. Este projeto também revoga a Resolução nº 8/2007, que determina a tradução para Libras das sessões plenárias transmitidas pela TV Câmara.
A Mesa Diretora 2016 é integrada por Antonio Lucas (PDT), presidente, Roger Corrêa (PCdoB), vice, Enio Brizola (PT), primeiro secretário, e Cristiano Coller (Rede), segundo secretário.
A TV Câmara – canal 16 da NET deve retomar a sua atividade normal em breve. A licitação para empresa de captação de imagens, geração, produção, edição, finalização, operacionalização e transmissão de imagens está em andamento.
Limite no número de homenagens
O Projeto de Resolução nº 1/2016, de Sergio Hanich (PMDB), altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 8/2009) para limitar o número de requerimentos de homenagens a três por vereador a cada ano. De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir a importância das homenagens, não banalizando-as e, ao mesmo tempo, fazendo com que tenham o reconhecimento devido por parte da comunidade.
Fim do banco de milhagem
O Projeto de Resolução nº 17/2016, da Mesa Diretora de 2015, revoga a Resolução nº 4/2015, que instituiu o Banco de Registros de Milhagens e dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos na Câmara Municipal. O motivo é a inaplicabilidade da norma, segundo os autores, pois os bancos de milhagens são oferecidos a pessoas físicas e não para pessoas jurídicas, ou seja: o cadastro das milhagens é fixado no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do passageiro e não no CNPJ da empresa que adquiriu a passagem.
A Mesa Diretora era integrada, em 2015, por Enfermeiro Vilmar (PR), presidente, Fufa Azevedo (PT), vice, Roger Corrêa (PcdB), primeiro secretário, e Antonio Lucas (PDT), segundo secretário.
O que são projetos de resolução?
As resoluções são normas jurídicas com efeito interno na Câmara, ou seja, não afetam a população diretamente. Os projetos de resolução passar a valer assim que aprovados em segundo turno e promulgados pelo presidente da Casa – não precisando do aval do prefeito.
Propostas já votados
O Projeto de Lei nº 2/2016, do Executivo, que autoriza a concessão de até R$ 474 mil a entidades de natureza cultural, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2016, da Mesa Diretora, que decreta ponto facultativo na Câmara nos dias 8 e 9 de fevereiro, começaram a tramitar nesta semana e já foram aprovados em dois turnos. É que essas propostas foram incluídas na pauta de votação de segunda e quarta-feira por meio de requerimento de urgência.
Vetos
Também entraram dois vetos. Um é ao Projeto de Lei nº 64/2015, que trata do recolhimento e da destinação de lâmpadas usadas; e outro, ao Projeto de Lei nº 98/2015, que dispõe sobre normas gerais e critérios para a manutenção de pavimentação urbana. Ambos são de autoria de Raul Cassel (PMDB).
Como é a tramitação de um veto?
O artigo 66 da Constituição Federal determina que os projetos de lei devem ser enviados ao Poder Executivo para sanção (aprovação) e publicação depois de aprovados em segundo turno. Se o Executivo não se pronunciar nesse período, vetando ou sancionando a proposta, ela será publicada pelo Poder Legislativo.
O chefe do Executivo pode vetar uma proposta caso a considere inconstitucional ou contrário ao interesse público. Se isso ocorrer, o veto deverá ser encaminhado ao Legislativo em até 15 dias úteis. O Legislativo deve apreciar um veto em trinta dias a contar de seu recebimento. Esgotado o prazo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sendo interrompida a tramitação das demais proposições até sua votação final – ou seja, tranca a pauta. Um veto só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.
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