Projeto prevê a implantação de calçadas ecológicas na cidade
O texto determina ainda que as subprefeituras distribuirão mudas adequadas ao plantio em passeios. Por fim, prevê a realização anual de palestras de conscientização, sob a coordenação da secretaria Municipal de Educação. Na justificativa, Issur aponta que as calçadas ecológicas ajudam na recuperação do solo, no equilíbrio ambiental e na qualidade de vida. “Tendo em vista seus benefícios, alguns lugares do mundo vêm optando por implantar em suas cidades calçadas assim. Um dos municípios brasileiros que aderiu ao projeto foi o Rio de Janeiro, ao sancionar a Lei nº 5.507/2012”, salienta o vereador.
Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência
O Projeto de Lei nº 30/2016, do Executivo, altera a Lei Municipal nº 2.315/2011, que cria o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência. A mudança é para que conste da lei apenas o número de cadeiras destinadas às entidades não governamentais, de forma que seu preenchimento ocorra por eleição. “Além disso, inova-se ao atribuir assentos a conselheiros de representação popular, sem vínculo necessário com alguma entidade.”
Subvenções aprovadas
Por fim, o Projeto de Lei nº 29/2016, também do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro e de subvenções de natureza cultural, educacional e desportiva a diversas entidades, entrou na Casa nesta segunda-feira, 28, e na pauta de votações no mesmo dia. A proposta foi aprovada em segundo turno na quarta, 30.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das Comissões Permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
Veja as fotos das sessões e de outras atividades do Legislativo em www.flickr.com/photos/camaramunicipaldenovohamburgo
Assista à TV Câmara no YouTube em www.youtube.com/user/TVCamaraNH
Siga a Câmara no Twitter – @camaranh
Siga a Câmara no Instagram - @camaranh