- Projeto piloto de policiamento comunitário será implementado

O Projeto de Lei nº 134/2012, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, para implementação de um projeto piloto de policiamento comunitário, foi aprovado em segundo turno nesta terça-feira, 11.

Auxílio-moradia

O projeto de policiamento comunitário preconiza a constituição de equipes de dois ou três policiais militares, equipados adequadamente e com residência no perímetro definido para sua atuação. Por isso, a participação do Município no convênios se dará através do repasse de recursos financeiros para o pagamento de auxílio-moradia no valor de 164 URMs (Unidade de Referência Municipal) aos policiais militares que participarem do projeto. Caso pesquisa que comprove a defasagem dessa quantia em relação aos preços médios praticados pelo mercado, o auxílio-moradia poderá ser reajustado em até 35%.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.