Projeto padroniza numeração de casas e prédios

Na justificativa, o vereador afirma que a padronização facilitará o cotidiano dos profissionais que necessitam de uma boa visibilidade dos números das casas, prédios e terrenos para cumprir com êxito o seu trabalho. “Na construção do presente projeto, ouvimos relatos de taxistas, carteiros, motoboys e aqueles que fazem serviço de tele-entrega na área da gastronomia, além de profissionais da área da saúde, como o Samu, bombeiros e policiais”, explica.

Reabastecimento de caixas eletrônicos

O Projeto de Lei nº 88/2015, de Professor Issur Koch (PP) e do suplente Luiz Fernando Farias (PT), determina que a entrega de dinheiro em espécie para reabastecimento dos caixas eletrônicos de agências bancárias, supermercados, centros comerciais e shoppings somente poderá ser realizada fora do horário de atendimento ao público.

Na justificativa, os autores ponderam que a iniciativa deve minimizar os riscos enfrentados pelas pessoas que utilizam esses serviços. “Diariamente presenciamos veículos de transportes de valores estacionado em frente a estabelecimentos comerciais e, em meio à multidão que transita pelo local, guardas transportando grandes malotes contendo muito dinheiro. São momentos tensos, em que os cidadãos torcem para que não ocorra nenhuma situação de conflito. Em países mais avançados este risco desnecessário não acontece, pois a legislação é rigorosa na proteção do cidadão.”

Selo Gás Natural

O Projeto de Lei nº 89/2015, também de Professor Issur Koch (PP) e Luiz Fernando Farias (PT), obriga os motoristas a apresentar o Selo Gás Natural Veicular emitido pelo Inmetro, dentro da validade, no ato do abastecimento em postos de combustíveis. Os autores destacam que esse selo atesta a qualidade e a segurança da instalação dos sistemas. “Desde o início da comercialização desse combustível em 1991, aconteceram acidentes com mais de quinze vítimas fatais, todos por adulteração dos cilindros de abastecimentos nos veículos.”

Passe livre no Dia do Trabalhador

O Projeto de Lei nº 91/2015, de Jorge Tatsch (PPS), institui o passe livre no Dia do Trabalhador, 1º de maio. A proposta também revoga o parágrafo único do artigo 28 da Lei n° 2221/2010, o qual determina que “novas gratuidades, abatimentos ou outros benefícios tarifários somente serão concedidos por lei que garanta a liberação de recursos financeiros compensatórios para seu custeio, não podendo tais recursos advir da tarifa do transporte coletivo de passageiros”.

“Os trabalhadores batalham diariamente para o seu crescimento econômico e do País como um todo, então, nada mais justo do que eles poderem usufruir o transporte público sem custo neste dia, podendo ter um momento de lazer com sua família, visitando as praças e os patrimônios históricos de Novo Hamburgo”, justifica o vereador.

Índice mínimo de reajuste

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2015, assinado por Patrícia Beck (PTB), Professor Issur Koch (PP), Sergio Hanich (PMDB), Cristiano Coller (PDT) e Jorge Tatsch (PPS), altera o parágrafo único do artigo 78 da Lei Orgânica de Novo Hamburgo, para determinar que índice mínimo de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do respectivo período – e que deverá ser concedido em parcela única.

Os autores frisam, na justificativa, que é um direito inalienável do trabalhador ter recuperado o seu poder de compra por meio de reposição salarial.

Parecer das comissões

O Projeto de Resolução nº 10/2015, de Patrícia Beck (PTB), altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 8/2009), determinando que o parecer das comissões a que for submetido um projeto terá caráter apenas opinativo. Assim, todas as proposições, independentemente do parecer de qualquer das comissões permanentes, serão submetidas à apreciação do Plenário. Atualmente, a Comissão de Constituição de Justiça pode arquivar propostas. A vereadora destaca que seu objetivo é restabelecer a autonomia e a soberania do Plenário.

Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde

A Moção nº 26/2015, de Enio Brizola (PT), pede que o Governo do Estado reveja a decisão de extinguir a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS). O vereador aponta que a FEPPS possui o Instituto de Pesquisas Biológicas (IPB)/Laboratório Central do Estado (Lacen), que mantém plantão 24 horas por dia, incluindo sábados e domingos, atendendo as demandas da Vigilância em Saúde no RS, especialmente para exames de HIV, Hepatites Virais, Influenza (H1N1), Meningites, Tuberculoses, entre outras Doenças de Notificação Compulsória. Além disso, estão sob a gestão seis hemocentros, responsáveis pela política estadual de sangue e derivados, realizando coleta de 9.200 bolsas por mês.

Se aprovada, a moção será enviada ao governador do Estado, ao secretário estadual de Saúde, à presidente da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) e aos deputados Estaduais Valdeci Oliveira e Tarcísio Zimmermann, presidente e vice-presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente do Parlamento Gaúcho.

Outras moções

Também começaram a tramitar outras duas moções: a Moção n° 24/2015, de autoria da Comissão de Segurança Pública, que pede a retomada da Patrulha Escolar, realizada pela Brigada Militar, na Escola Estadual Jair Henrique Foscarini, localizada no bairro Boa Saúde; e a Moção nº 25/2015, iniciativa de Professor Issur Koch (PP) e assinada por todos os vereadores, que pede ao governo estadual a construção de uma passarela para pedestres sobre BR-116, nas proximidades da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha. Ambas entraram na pauta de votações na quarta-feira, 2, e foram aprovadas.